Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.

Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)

• A. perdão de taxas
• B. permuta de bens
• C. isenção tributária
• D. compensação financeira
• E. imunidade de impostos

O Estado P pretende instituir legislação de proteção ao meio ambiente.

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema é

• A. privativa da União
• B. pertencente ao Estado
• C. própria dos municípios
• D. comum aos entes federados
• E. exclusiva do Distrito Federal

Uma instituição médica privada pretende atuar na área do Sistema Único de Saúde.

Consoante os termos da Constituição Federal, a atuação da iniciativa privada nessa área é

• A. vedada, pois a prestação à saúde é estatal.
• B. permitida onde não houver assistência pública.
• C. vedada nas áreas gerais da Medicina.
• D. vedada, salvo autorização especial mediante concessão.
• E. permitida, de forma complementar ao Estado.

Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República. Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais estão limitados ao percebido pelo

• A. Presidente da República
• B. Governador do Estado
• C. Ministro do Supremo Tribunal Federal
• D. Desembargador do Tribunal de Justiça
• E. Defensor Público Geral

A Constituição Federal estabeleceu um sistema único de saúde para melhorar a gestão dos recursos destinados à população.

Nos termos da Lei Maior, uma das diretrizes desse sistema consiste na(o)

• A. centralização de ações executivas na União Federal
• B. ausência de participação da comunidade
• C. descentralização, com direção única em cada esfera de governo
• D. democratização com indicação de gerentes populares
• E. atendimento preferencial de atividades curativas

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres da União está entre as atribuições da(o)

• A. Controladoria Geral da União
• B. Secretaria do Tesouro Nacional
• C. Senado Federal
• D. Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
• E. Tribunal de Contas da União

À luz do sistema constitucional tributário, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas compete ser instituída por

• A. autarquias federais
• B. empresas públicas
• C. fundações públicas
• D. sociedades de economia mista
• E. União, Estados, Distrito Federal e Municípios

O orçamento público no Brasil é executado de forma cíclica, a partir de instrumentos de planejamento previstos no texto constitucional e na legislação complementar, os quais apresentam diversos conteúdos destinados a subsidiar o processo de planejamento e execução orçamentária. A avaliação de passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas é uma informação relevante para a gestão do orçamento público.

Essa informação deve ser encontrada na(o)

• A. Lei Orçamentária Anual
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias
• C. Plano Plurianual
• D. Relatório de Gestão Fiscal
• E. Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Historicamente, grassava crítica quanto à amplitude das normas que os responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária estabeleciam, dificultando a sua execução.

Atualmente, o problema foi resolvido pela aplicação do denominado princípio da

• A. anualidade
• B. periodicidade
• C. universalidade
• D. exclusividade
• E. modicidade

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Essa norma configura o princípio constitucional tributário da

• A. legalidade
• B. uniformidade
• C. anterioridade
• D. irretroatividade
• E. capacidade contributiva