Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O prefeito de um município apresenta projeto de lei para autorizar, no âmbito de sua competência, a contratação de parentes dos membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que atuam no local. Nos termos da Constituição Federal, tal norma violaria o princípio da

• A. democracia
• B. moralidade
• C. segurança
• D. necessidade
• E. compatibilidade

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

• A. o orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.
• B. o orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.
• C. o orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.
• D. o orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.
• E. o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

Um dos grandes temas tratados na Constituição Federal é o do acesso facilitado aos cargos públicos. Dentre as inovações constantes da Constituição Federal em vigor, encontra-se a possibilidade de a lei estabelecer percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas

• A. menores de dezoito anos
• B. estrangeiras em situação de risco
• C. consideradas de menor rendimento econômico
• D. portadoras de deficiência
• E. moradoras em locais considerados perigosos

Quando a Constituição Federal estabelece que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, está cuidando do denominado controle

• A. interno do cidadão
• B. finalístico da cidadania
• C. concomitante do povo
• D. prévio da população
• E. externo popular

Na administração pública, os gestores devem agir de acordo com normas legais que fixam as competências dos órgãos e orientam sobre os procedimentos relativos aos atos e fatos administrativos. Para que tais normas sejam observadas, é necessário o exercício do controle na administração pública.

Considerando-se as normas constitucionais e legais sobre controles na administração pública, verifica-se que o(s)

• A. controle exercido pela sociedade (controle social) é um tipo de controle vertical.
• B. controle interno é competência do Poder Legislativo.
• C. controles interno e externo são exercidos durante o processo de execução orçamentária.
• D. poderes são independentes entre si, não havendo, por isso, controle de um sobre o outro.
• E. Tribunais de Contas são os principais órgãos de controle externo da administração pública.

No controle externo da atividade administrativa, no aspecto financeiro e contábil, atua o Tribunal de Contas da União.

Sua atividade é considerada de natureza

• A. especial
• B. mista
• C. jurisdicional
• D. administrativa
• E. extravagante

Na organização da Administração Pública no Brasil, possuem autonomia política as(os)

• A. empresas públicas
• B. fundações
• C. autarquias
• D. municípios
• E. sociedades de economia mista

Atualmente, o Sistema Financeiro Nacional é composto por órgãos normativos, entidades supervisoras e por operadores.

Um dos órgãos normativos que compõe o Sistema Financeiro Nacional é o(a)

• A. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
• B. Banco Comercial
• C. Conselho Monetário Nacional
• D. Bolsa de Valores
• E. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras controladas pelos governos estaduais e têm como objetivo principal prestar serviços que proporcionem o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Um serviço característico dos bancos de desenvolvimento é a(o)

• A. captação de depósitos à vista
• B. operação de participação societária de caráter temporário
• C. operação no mercado imobiliário e no sistema financeiro da habitação
• D. financiamento a longo prazo de programas e projetos
• E. financiamento do capital de giro de uma empresa

A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de

• A. isenção tributária
• B. remissão tributária
• C. novação tributária
• D. compensação tributária
• E. imunidade tributária