Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Após julgamento contrário proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, uma empresa apresentou Embargos de Declaração, que foram improvidos, aduzindo violação a diversos artigos da Constituição Federal. Nesse caso, caberia ocorrer a interposição de recurso

• A.

  ordinário

• B.

  infringente

• C.

  divergente

• D.

  extraordinário

• E.

  especial

Contra uma sentença que deixa de aplicar uma súmula vinculante cabe

• A.

  recurso de agravo à instância superior

• B.

  recurso de apelação ao STF

• C.

  ADPF incidental ao STF

• D.

  reclamação ao STF

• E.

  reclamação ao CNJ

Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.

O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a

• A.

  adequação e necessidade

• B.

  unidade e excesso

• C.

  impessoalidade e moralidade

• D.

  razoabilidade e eficiência

• E.

  legalidade e efetividade

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

• A.

  inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional

• B.

  inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.

• C.

  legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

• D.

  constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional

• E.

  constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.

Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de medida cautelar ADI, considere as seguintes afirmativas:

I - Os processos que envolvam a aplicação da lei deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito da ADI.

II - O STF deverá proceder ao julgamento da ADI no prazo de 180 dias, sob pena de perda da sua efi cácia.

III - A decisão da cautelar em ADI terá efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe efi cácia retroativa.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas

• B.

  III, apenas

• C.

  I e II, apenas

• D.

  II e III, apenas

• E.

  I, II e III

A Constituição Federal de 1988, no artigo 10, II, b, do ADCT, prevê a estabilidade da gestante até 5 meses após o parto.

Segundo a interpretação do TST, a(o)

• A.

  empregada que engravida no curso do aviso prévio não tem direito à estabilidade.

• B.

  empregada que sofre a perda do bebê aos 7 meses de gestação não tem direito à estabilidade.

• C.

  empregada contratada sob contrato de experiência tem direito à estabilidade se ficar grávida dentro desse contrato a prazo determinado.

• D.

  propositura de ação trabalhista, após o término do período de estabilidade, impede a reintegração e, consequentemente, o direito aos salários do período estabilitário.

• E.

  desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, no momento da dispensa, afasta o direito à estabilidade.

O imposto sobre serviços das atividades desenvolvidas por profissional liberal, nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é da competência do(a)

• A.

  Estado

• B.

  Município

• C.

  Distrito Federal

• D.

  União

• E.

  Empresa Pública

Compete aos Municípios a instituição dos seguintes impostos:

• A.

  ITCMD, IPTU e ISS

• B.

  ITBI, IPTU e IPVA

• C.

  ITBI, IPTU e ISS

• D.

  IVV, ICMS e IPVA

• E.

  ISS, ICMS e IPVA

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.

Tal lei contém, obrigatoriamente, como anexo importante, o(a)

• A.

  Balanço Orçamentário

• B.

  Plano Plurianual do Governo

• C.

  Anexo de Ativos Omitidos

• D.

  Anexo de Metas Fiscais

• E.

  Lei Orçamentária Anual

Creso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.

Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da

• A.

  publicidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  eficiência

• D.

  indisponibilidade

• E.

  continuidade