Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de

• A.

  direito penal e direito processual penal

• B.

  direito penal e direito eleitoral

• C.

  direito tributário e direito civil

• D.

  direito civil e direito processual civil

• E.

  direitos políticos e nacionalidade

Qual contribuição sindical é descontada pelos empregadores, na folha de pagamento do mês de março de cada ano, independentemente da concordância dos empregados e equivalente à remuneração de um dia de trabalho?

• A. Mensalidade
• B. Contribuição confederativa
• C. Contribuição negocial
• D. Contribuição assistencial
• E. Contribuição compulsória

O Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Constituição Federal, possui as seguintes características:

• A. É centralizado, hierarquizado, prevê atendimento integral e participação da comunidade.
• B. É descentralizado, hierarquizado, prevê atendimento integral e participação da comunidade.
• C. As ações de saúde são regionalizadas, com atendimento hierarquizado e priorizam os serviços assistenciais.
• D. A direção do SUS é única, em nível federal e estabelece diretrizes para todos os estados da federação.
• E. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede nacional com polos de atendimento integral, que visam apenas a atividades preventivas.

É infração à ordem econômica

• A.

  efetuar promoções do tipo queima de estoque.

• B.

  fazer redução de preços com relação a itens fora do mercado.

• C.

  estabelecer condições de pagamento quando a venda é “não à vista”.

• D.

  interromper a venda de um produto, quando apresente defeito.

• E.

  subordinar a venda de um bem à aquisição de outro bem.

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

• A. Reclamação
• B. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
• C. Ação Declaratória de Constitucionalidade
• D. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
• E. Ação Direta de Inconstitucionalidade

De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988 e com a Lei no 8.080, de 19/09/1990, a vigilância da saúde do trabalhador compete ao(às)

• A. Conselho Nacional de Saúde
• B. Sistema Único de Saúde (SUS)
• C. Ministério da Saúde
• D. Ministério da Previdência Social
• E. Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde

A súmula vinculante nº 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão

• A.

  somente no âmbito do Poder Executivo

• B.

  somente no âmbito do Poder Judiciário

• C.

  somente no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário

• D.

  somente no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo

• E.

  no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?

• A. Contrato de programa
• B. Contrato de adesão
• C. Ato administrativo qualificado
• D. Ato administrativo complexo
• E. Ato administrativo composto

Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

• A. conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• B. conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• C. favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.
• D. favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
• E. punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.

A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração.

II - A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal, no exercício do mandato.

III - A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I, II

• E.

  II e III