Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

• A. A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.
• B. É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
• C. Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
• D. Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público.
• E. Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

• A. Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.
• B. O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
• C. No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.
• D. As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
• E. Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

Assinale a opção correta de acordo com a CF.

• A. O seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador rural somente será devido ao empregado nos casos em que o empregador estiver obrigado ao pagamento de indenização por ter incorrido em dolo ou culpa.
• B. Por meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
• C. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade.
• D. Em virtude da complexidade, o trabalho intelectual necessariamente possui maior valor que o manual.
• E. Conforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.

II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.

III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

• A. Todos os itens estão certos.
• B. Apenas o item I está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Apenas os itens II e III estão certos.

Acerca da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, assinale a opção correta.

• A. Conforme jurisprudência do STF, em atenção ao princípio constitucional da universalidade do custeio, o aposentado que retorna às atividades laborais deve arcar com o custeio da seguridade social.
• B. A seguridade social é um conceito universal que visa assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência, independentemente de contribuição do beneficiário.
• C. Para o STF, decorrem do princípio de irredutibilidade do valor dos benefícios tanto a garantia da manutenção de seu valor nominal quanto a impossibilidade de perda de seu poder aquisitivo.
• D. Segundo entendimento do STF, insere-se no rol de benefícios da seguridade social o direito do idoso à gratuidade de transporte coletivo urbano.
• E. Conforme a jurisprudência do STF, a União tem competência para instituir contribuições para custeio da seguridade social, e os estados e municípios para fazê-lo nas áreas de previdência e saúde.

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

• A. Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
• B. Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
• C. A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
• D. A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
• E. O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.
• B. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.
• C. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
• D. Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.
• E. A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

• A. Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.
• B. Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.
• C. As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
• D. O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.
• E. Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.
• B. No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.
• C. Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.
• D. Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.
• E. Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.