Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF.

• A. Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.
• B. O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional.
• C. O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos.
• D. Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países.
• E. A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

• A. Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• B. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• C. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
• D. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• E. A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.
• B. A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.
• C. A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• D. São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
• E. O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue os itens seguintes. O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes. A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

• A. O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.
• B. Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.
• C. Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.
• D. Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.
• E. Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes. A CF define seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

• A. Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina a não consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau de detalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas de mesma natureza.
• B. De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua proposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estará descumprindo o denominado princípio da universalidade.
• C. As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas.
• D. Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivo constitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qual esses princípios são tratados como mandamentos, sem admissão de ressalvas.
• E. Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam o orçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte se inicia descumprindo o referido princípio.