Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

• A. orienta a elaboração do PPA.
• B. compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo.
• C. dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
• D. contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente.
• E. contém a reserva de contingência.

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Constituição Federal (CF), a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, por envolver matéria relacionada ao controle interno, pode ser disciplinada por meio de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da

• A. conveniência.
• B. legalidade.
• C. prioridade.
• D. pertinência.
• E. oportunidade.

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue o item seguinte.

Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da justiça eleitoral, assinale a opção incorreta.

• A.

  A competência da justiça eleitoral deverá ser fixada em lei complementar, à qual incumbe dispor sobre sua organização.

• B.

  Os tribunais regionais eleitorais, com sede na capital dos estados e no Distrito Federal, são compostos de, no mínimo, sete juízes, com cinco deles indicados entre os desembargadores e dois entre os juízes de direito.

• C.

  As juntas eleitorais, como órgãos colegiados de primeira instância, são constituídas 60 dias antes da eleição.

• D.

  Os membros dos tribunais eleitorais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

• A. apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).
• B. fixar a remuneração de seus membros.
• C. julgar as contas do governador do estado.
• D. autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.
• E. julgar as contas do Poder Legislativo.

Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Ministério Público (MP) na jurisdição eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  O MP Eleitoral possui competência para emitir parecer nos feitos eleitorais, mas não para pedir abertura de investigação judicial visando apurar a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato, pois esta é uma competência exclusiva dos partidos políticos, coligações e candidatos.

• B.

  O representante do MP que, nos quatro anos anteriores ao pleito, tenha exercido atividade político-partidária, está impedido de impugnar o registro de candidato.

• C.

  A procuradoria regional junto a cada tribunal regional eleitoral (TRE) estará a cargo do procurador da República no respectivo estado e, onde houver mais de um, daquele que for designado pelo presidente do TRE.

• D.

  Os procuradores regionais eleitorais poderão requisitar, de ofício, para auxiliá-los nas suas funções, membros do MP local, que terão livre assento nas sessões do tribunal respectivo.