Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A. No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.
• B. Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.
• C. O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.
• D. Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão.
• E. O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A. As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.
• B. Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.
• C. O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.
• D. O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.
• E. O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

Com relação aos artigos 218 e 219 (Capítulo IV Da Ciência e Tecnologia) da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

O mercado interno não integra o patrimônio nacional, mas será incentivado de modo a viabilizar exclusivamente a autonomia tecnológica do país, nos termos de lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

• A. Compete ao STJ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
• B. O pedido de extradição solicitada por Estado estrangeiro será julgado pelo STJ.
• C. Ao STJ compete julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
• D. O julgamento dos crimes contra a organização do trabalho são de competência da justiça do trabalho.
• E. Procurador de justiça do Distrito Federal e territórios, atuando em turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, terá os crimes por ele praticados julgados pelo STJ.

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

• A. No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes.
• B. O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem.
• C. O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social.
• D. O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.
• E. O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

No exercício de suas competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

O método de interpretação constitucional tratado pelo autor no trecho de texto acima é o método

• A.

  jurídico ou hermenêutico-clássico.

• B.

  tópico-problemático.

• C.

  normativo-estruturante.

• D.

  hermenêutico-concretizador.

• E.

  científico-espiritual.

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

• A. Se um indivíduo praticar crime de estelionato contra diversas clínicas e hospitais de determinado estado, integrantes do Sistema Único de Saúde, que é administrado pela União, a competência para instaurar o inquérito será da Polícia Federal.
• B. Os crimes praticados contra o meio ambiente são de competência da justiça federal.
• C. O Estado deve interferir no planejamento familiar quando o casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.
• D. Se alguém falsificar guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, e isso causar prejuízo econômico à seguridade social, a competência para instaurar o inquérito policial será da Polícia Federal.
• E. Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público municipal informar acerca da natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, além de locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.