Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988.

O ensino regular noturno dever ser compatível com a realidade do educando.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição. Os elementos orgânicos que compõem a Constituição dizem respeito às normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, fixando o sistema de competência dos órgãos, instituições e autoridades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviços essenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

• A. Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.
• B. É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
• C. Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
• D. A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
• E. Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta.

• A. A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se verificou na Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta — postulado fundamental do liberalismo clássico —, partindo do assistencialismo para o seguro social, e deste para a formação da seguridade social.
• B. O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de previdência social no século XX. Antes, apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema, apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de proteção contra infortúnios.
• C. A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões.
• D. A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público.
• E. O RGPS, nos temos da CF atual, não abriga a totalidade da população economicamente ativa, mas somente aqueles que, mediante contribuição e nos termos da lei, fizerem jus aos benefícios, não sendo abrangidos por outros regimes específicos de seguro social.

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Lei municipal pode instituir contribuição de iluminação pública para o custeio da iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Os conselhos gestores representam uma inovação institucional na democracia brasileira, cujo impacto ainda é pouco estudado. Julgue os itens a seguir com relação a este tema.

Os conselhos gestores inserem-se na esfera pública por força de lei, integrando-se com os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo, sendo responsáveis pela assessoria e suporte ao funcionamento das áreas em que atuam.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens.

A propriedade no Brasil é garantida em toda a sua plenitude de direito fundamental, sem qualquer limitação ou restrição.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988.

Os portadores de deficiência devem ter atendimento diferenciado, a ser oferecido apenas em escolas especiais.

• C. Certo
• E. Errado