Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto às normas orçamentárias da CF, julgue os itens seguintes.

Suponha que, em decorrência de uma crise cambial, uma série de obrigações do governo federal contratadas em moeda estrangeira tenham ultrapassado em 10% os valores originalmente aprovados no orçamento para essa finalidade. Nessa situação, para honrar tais compromissos, somente a abertura de crédito especial poderá suprir a dotação orçamentária do montante necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseqüentes. O presidente da República, no exercício de suas funções, só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.

De acordo com o texto da CF, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, ainda que recepcionado com o quorum de emenda à CF, não pode a ela ser equiparado, devido à ausência de iniciativa dos legitimados para alteração constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem

• A. aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.
• B. débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.
• C. benefícios previdenciários.
• D. indenizações por morte ou invalidez.
• E. indenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A.

  O habeas data é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.

• B.

  O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.

• C.

  Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.

• D.

  A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.

• E.

  O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A invocação de controle judicial da legalidade de atos administrativos somente é cabível após o esgotamento das instâncias de controle interno da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens.

O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens.

A origem da legislação de proteção à concorrência no Brasil, que busca assegurar o direito de acesso de todos os agentes econômicos ao mercado, está vinculada à bem sucedida legislação norte-americana.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988.

O aluno do ensino médio deve ser beneficiado por programas de alimentação, transporte, material didático e assistência à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseqüentes. A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.

• C. Certo
• E. Errado