Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseqüentes. O Poder Legislativo é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara dos Deputados) e uma Casa que cumpre sempre o papel de revisora (o Senado Federal).

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.

A inviolabilidade do domicílio do indivíduo não alcança a ocorrência de flagrante delito ou desastre.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as decisões proferidas em primeira ou única instância pelos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça que julgarem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à seguridade social brasileira, sua organização e seus princípios, julgue os seguintes itens.

A importância da proteção social justifica a ampla diversidade da base de financiamento da seguridade social. Com o objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social, a lei poderá instituir outras fontes de financiamento, de acordo com o texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. Não incide imposto de transmissão inter vivos sobre bens que não tenham relação com a atividade da empresa e sejam incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Os conselhos gestores representam uma inovação institucional na democracia brasileira, cujo impacto ainda é pouco estudado. Julgue os itens a seguir com relação a este tema.

Os conselhos gestores são exemplos de democracia direta porque resultam de demandas populares e de pressões da sociedade civil pela redemocratização do país.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens.

O fato de a livre-concorrência estar prevista como um princípio da ordem econômica constitucional (artigo 170, IV) significa que o objetivo da organização econômica é a realização da concorrência perfeita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988.

O ensino religioso é obrigatório nas escolas públicas de ensino fundamental, porém com matrícula facultativa.

• C. Certo
• E. Errado

Na atual estrutura de classificação das despesas, as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas e, do mesmo modo, os programas, independentemente das funções e subfunções em que forem incluídos.

• C. Certo
• E. Errado