Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da República e da Federação, julgue os seguintes itens.

A forma de Estado unitário se contrapõe ao conceito de Estado monárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição estabelece igualdade absoluta entre brasileiros natos e naturalizados, sem atribuir-lhes qualquer distinção no plano constitucional ou legal.

• B.

  A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

• C.

  Uma vez naturalizado o cidadão estrangeiro, não se poderá declarar, em nenhuma hipótese, a perda da sua nacionalidade.

• D.

  A Constituição Federal permite que os analfabetos sejam eleitos e se alistem em condições de igualdade com os demais cidadãos.

No que se refere à organização dos poderes da República, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

• A. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, território e no DF.
• B. Cada estado e o DF elegem 4 senadores, com mandato de 4 anos.
• C. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto aberto, sem argüição pública, a escolha de procurador-geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central e de governador de território.
• D. É vedado ao Congresso Nacional, em quaisquer circunstâncias, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Uma senadora, durante discurso proferido na tribuna do Senado Federal, mencionou, acerca de José, pessoa não componente do Parlamento, fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa, em diversos meios de comunicação social, para pôr sob suspeita a honradez de José. Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos.

 Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros, e considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O pedido de explicações feito por José não se justificará se à senadora for imputada a prática de declarações moralmente ofensivas, impregnadas de equivocidade ou de ambigüidade, proferidas no desempenho do mandato legislativo, ainda mais se as supostas ofensas resultarem de discurso pronunciado da tribuna parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que lista apenas órgãos do Poder Judiciário.

• A. Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais e juízes dos estados e defensoria pública
• B. tribunais regionais federais, juízes do trabalho e Ministério Público
• C. tribunais e juízes eleitorais, tribunais de contas e juízes federais
• D. Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais e juízes militares e Conselho Nacional de Justiça

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A. A atual Constituição não contempla, no âmbito dos tribunais superiores, a existência de ministros vitalícios.
• B. São exemplos de órgãos que figuram entre os previstos no capítulo das funções essenciais à justiça da Constituição a Advocacia Pública e o Conselho Nacional de Justiça.
• C. Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. O STJ compõe-se de onze ministros, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio produziu e comercializou indevidamente programas de computadores (software) de propriedade de JPB Software Ltda. Nessa situação, Sérgio violou direito de propriedade industrial, pela prática de contrafação. Considere que Maria José firmou, com determinada instituição bancária, integrante do Sistema Financeiro Nacional, contratos de conta-corrente e de mútuo, com a pactuação de juros superiores à taxa de 12% ao ano. Nessa situação, não há qualquer ilegalidade quanto à taxa de juros ajustada entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Conforme entendimento jurisprudencial, a ação civil pública pode ser utilizada para fins de controle difuso de constitucionalidade, quando se tratar de interesses individuais homogêneos, sem que haja usurpação das atribuições do próprio STF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que versa a Constituição Federal (CF) a respeito da educação brasileira, julgue os itens que se seguem.

I A CF estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um plano nacional de educação com o objetivo de integrar as ações do poder público com vistas à universalização do atendimento escolar.

II No princípio da autonomia das universidades fixado pela CF, não se inclui a autonomia da gestão patrimonial, visto ser a universidade uma instituição federal e o MEC ser o órgão responsável por sua manutenção e desenvolvimento.

III Conforme estabelecido na CF, deverá ser aplicado na educação, pela União e por estados e municípios, respectivamente, um percentual mínimo de 18% e 25% da receita resultante de impostos, incluindo-se os recursos do salário-educação.

IV A CF prevê a possibilidade de coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.