Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

• A.

  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.

• B.

  A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• C.

  A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.

• D.

  Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

Considerando que Augusto atualmente seja juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), é correto inferir que ele não é

• A.

  integrante de tribunal regional federal.

• B.

  juiz de direito do estado de São Paulo.

• C.

  membro do Ministério Público.

• D.

  advogado regularmente inscrito na OAB.

Sandra e Cristina são servidoras públicas de uma autarquia federal. A primeira exerce o cargo de médico e a segunda é advogada; ambas têm carga horária de 40 horas semanais. Sandra foi aprovada para o cargo de auditor-fiscal estadual e Cristina, para professora, em concurso público de provas e títulos para cargos do Poder Executivo estadual.

Considerando a situação hipotética apresentada e as regras estabelecidas no direito brasileiro para os casos de acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os seguintes itens.

Sandra poderá acumular remuneradamente os cargos de médico e de auditor-fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

A assistência social tem a contributividade como um de seus princípios fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

Um dos requisitos para que uma pessoa possa se candidatar a uma vaga de deputado federal é ser brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

O TSE, em decisão tomada por maioria absoluta, indeferiu um mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TRE-PE. Nesse caso, com base na Constituição da República, a decisão do TSE é recorrível, pois

• A.

  as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando tomadas por maioria qualificada de dois terços.

• B.

  as decisões do TSE são recorríveis, exceto quando unânimes.

• C.

  são recorríveis as decisões do TSE que indefiram recursos.

• D.

  cabe recurso da denegação de mandado de segurança pelo TSE.

Sandra e Cristina são servidoras públicas de uma autarquia federal. A primeira exerce o cargo de médico e a segunda é advogada; ambas têm carga horária de 40 horas semanais. Sandra foi aprovada para o cargo de auditor-fiscal estadual e Cristina, para professora, em concurso público de provas e títulos para cargos do Poder Executivo estadual.

Considerando a situação hipotética apresentada e as regras estabelecidas no direito brasileiro para os casos de acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os seguintes itens.

Cristina poderá exercer os cargos de advogada e de professora, desde que haja compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o estabelecimento da política nacional de assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta.

• A.

  David não pode ser extraditado, por ser um criminoso político.

• B.

  A condição de brasileiro nato obsta a extradição de David para a Espanha.

• C.

  David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime hediondo.

• D.

  David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime inafiançável.