Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

Seria inconstitucional lei federal que limitasse a concessão da bolsa-família a brasileiros natos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A. O estado de sítio é um instrumento à margem da lei, típico dos regimes de exceção. Por isso, não está previsto na atual Constituição, caracterizada como democrática.
• B. Com relação à competência, diferem-se a polícia civil e a polícia militar. À primeira incumbem as funções de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, cabendo à última as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.
• C. As polícias rodoviária e ferroviária federal e o corpo de bombeiros militar são órgãos que não integram a segurança pública.
• D. O estado de defesa tem a finalidade de preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções na natureza.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O sigilo bancário pode ser quebrado por decisão, desde que fundamentada, de comissão parlamentar de inquérito estadual.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da República não pode

• A.

  ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• B. ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.
• C.

  extinguir órgãos públicos mediante decreto.

• D.

  extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A FCM é uma fundação privada voltada a proporcionar atendimento médico a populações carentes. Nessa situação, a legislação brasileira exige que a FCM inscreva-se no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

previdência social está organizada em regime único, sendo, no entanto, facultada ao trabalhador a sua substituição pelo regime de previdência privada.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A ABC é uma entidade assistencial que recebeu da União transferência corrente destinada à cobertura de despesas de custeio. Nessa situação, a referida transferência é considerada uma subvenção social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João foi encontrado tempos depois de ter praticado um crime, na casa de sua mãe, Maria.

Nessa situação, a Constituição autoriza a prisão de João, mesmo durante a noite, se houver autorização de sua mãe para que a polícia ingresse em seu domicílio.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a Constituição da República atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal do TSE. Essa competência relaciona-se ao controle

• A.

  administrativo da administração pública.

• B.

  judicial da administração pública.

• C.

  legislativo da administração pública.

• D.

  interno do Poder Judiciário.