Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre as diversas espécies de classificação das Constituições, relacione adequadamente as colunas.

1. Constituição promulgada.

2. Constituição dogmática.

3. Constituição dirigente.

4. Constituição costumeira ou não escrita.

5. Constituição rígida.

( ) É aquela que não traz as regras em um único texto solene e codificado.

( ) Apresenta‐se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

( ) Só poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso que o existente para a edição das demais espécies normativas.

( ) É aquela que estabelece um projeto de Estado.

( ) É aquela fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo.

A sequência está correta em

• A. 1, 2, 3, 4, 5.
• B. 5, 4, 3, 2, 1.
• C. 4, 2, 5, 3, 1.
• D. 2, 4, 5, 1, 3.
• E. 3, 5, 2, 1, 4.

Um grupo de estudantes decide reunir-se na praça central da cidade, pacificamente e sem armas, para um manifesto contra os automóveis que poluem o meio ambiente. A fim de evitar surpresas desagradáveis, como a presença de outras manifestações, o grupo comunicou previamente o evento à autoridade competente. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. O grupo agiu corretamente, pois a Constituição Federal exige apenas aviso prévio à autoridade competente e não autorização.
• B. O grupo agiu corretamente, já que a Constituição Federal não exige aviso ou autorização prévia da autoridade competente.
• C. Caso seja acionada, a polícia ou a guarda municipal da cidade poderá impedir a realização do evento, já que não foi solicitada e concedida autorização da autoridade competente.
• D. A Constituição Federal disciplina que as manifestações dessa natureza só poderão ocorrer aos finais de semana, feriados ou fora do horário comercial, já que podem ser prejudiciais à rotina da municipalidade.
• E. Feita apenas o comunicado, a reunião estará limitada ao quantitativo de 100 pessoas, já que, em caso de número superior de pessoas, necessariamente, deverá haver autorização por parte da autoridade competente.

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

• A. As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.
• B. Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de ADI.
• C. Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.
• D. O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida.
• E. Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.

O texto constitucional dispõe, ainda, garantias que assegurem ao cidadão o exato cumprimento das normas do direito pátrio, as quais recebem o nome de remédios constitucionais. O remédio constitucional adequado no caso de alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o(a)

• A. Habeas data.
• B. Ação rescisória.
• C. Habeas corpus.
• D. Mandado de Injunção.
• E. Mandado de Segurança.

A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta

• A. por qualquer cidadão.
• B. pelo Prefeito, representando o município.
• C. pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei.
• D. pelo Delegado, como representante da Secretaria de Segurança Pública.
• E. pela Guarda Municipal, como órgão a quem compete a proteção dos bens municipais.

O processo informal de mudança da Constituição, que consiste em alterações no significado e no sentido interpretativo do texto constitucional, permanecendo o referido texto inalterado, recebe o nome de

• A. revisão constitucional.
• B. reforma constitucional.
• C. emenda constitucional.
• D. mutação constitucional.
• E. desconstitucionalização.

De acordo com a Constituição Federal, art. 208, NÃO se pode afirmar que: “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de...”

• A. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
• B. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
• C. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excluindo os que não tiveram acesso na idade própria.
• D. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Sobre a educação básica, analise.

I. É um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Deve proporcionar o desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de liberdade e dignidade, respeitando e valorizando as diferenças.

III. Favorece crianças e adolescentes com a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino, exclusivamente, dos 7 aos 17 anos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Considerando as disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• B. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo apenas nos casos enumerados em lei complementar.
• C. A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, será permitida apenas nos casos previstos em decreto regulamentar editado por chefe do executivo.
• D. A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração indireta, compreendidas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em qualquer caso, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico diferenciado e planos de carreira específicos para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

( ) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

( ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, F.
• B. V, F, V, V.
• C. F, V, F, V.
• D. V, V, F, V.