Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A respeito dos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que

• A. os órgãos da Justiça Eleitoral são o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
• B. o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é escolhido dentre os membros mais votados dos Tribunais Regionais Eleitorais.
• C. como órgão máximo da justiça eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral não admite recurso para as suas decisões, sequer para as denegatórias de habeas corpus.
• D. no caso dos Tribunais Regionais Eleitorais, os recursos contra suas decisões não são admitidos quando eles versam sobre divergência de interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A.

  Pluralismo político.

• B.

  Soberania.

• C.

  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D.

  Dignidade da pessoa humana.

• E.

  Garantia do desenvolvimento nacional.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são brasileiros naturalizados

• A. os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
• B. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
• C. os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
• D. os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Analise as afirmativas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I, II

• E.

  I, II, III

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil é(são) imprescritível(is)

• A.

  os crimes hediondos.

• B.

  o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• C.

  o terrorismo.

• D.

  o racismo.

• E.

  a tortura.

José foi empossado como Juiz da Justiça Eleitoral do Estado “Y”. Durante seu mandato, José se envolveu em uma discussão de trânsito que culminou na agressão ao cidadão João. Da agressão advieram lesões corporais de natureza grave à vítima. Nessa situação, o órgão competente para julgamento de José será

• A. Justiça de 1º grau.
• B. Tribunal – 2º grau.
• C. Tribunal Regional Eleitoral.
• D. Conselho Nacional de Justiça.

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

• A. compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.
• B. ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.
• C. ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.
• D. ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que

• A. é amparada pela supremacia do interesse público.
• B. viola o princípio da individualização da pena.
• C. ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade.
• D. viola o devido processo legal.

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

• A. Lei Ordinária Federal.
• B. Medida Provisória.
• C. Lei Complementar Federal.
• D. Emenda Constitucional.

A Gestão de Documentos, que se constitui em um importante instrumento de qualidade da administração pública, é uma determinação recente no Brasil, que tem como base legal fundamental a(s)

• A. Lei nº 8.159, de janeiro de 1991.
• B. Constituição Brasileira promulgada em outubro de 1988.
• C. criação do Conselho Nacional de Arquivos.
• D. competências atribuídas ao Arquivo Nacional.