Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro. Sobre este tema, é correto afirmar que

• A. para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade são legitimados, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
• B. a perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por ele, descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.
• C. o Advogado Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público.
• D. o STF tem competência originária para processar e julgar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Reconhecida como “Constituição Cidadã”, a Constituição do Brasil, promulgada em outubro de 1988, estabeleceu um novo patamar jurídico para o acesso a informações e aos documentos públicos, quando estabeleceu que

• A. todo e qualquer documento público é de acesso da sociedade brasileira.
• B. todo documento público é de acesso irrestrito a brasileiros e estrangeiros legalmente estabelecidos no Brasil.
• C. há restrições de acesso a determinados documentos públicos.
• D. é de competência do Arquivo Nacional os critérios de acesso.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.
• B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.
• C. o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
• D. o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual – LOA e integra‐se à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO através da avaliação de programas já implementados.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial.

• C.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

• D.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• E.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.

• A. A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que trate de matéria de relevância e urgência.
• B. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços dos votos dos respectivos membros.
• C. As medidas provisórias configuram uma categoria especial de atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.
• D. As leis delegadas versando sobre direitos políticos e eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação do Congresso Nacional.

João, 28 anos de idade, brasileiro nato, em dia com suas obrigações eleitorais e preenchendo todos os requisitos de elegibilidade; decide se candidatar a cargo político. Neste caso, João pode se candidatar aos seguintes cargos:

• A. Presidente e Vice‐Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐ Prefeito e Vereador
• B. Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐ Prefeito e Vereador
• C. Governador e Vice‐Governador de Estado, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereador.
• D. Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereador.

Nos termos da Constituição de 1988, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer devido à(ao)

• A. condenação criminal, mesmo que sem trânsito em julgado da sentença.
• B. incapacidade civil, em qualquer de suas manifestações.
• C. improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.
• D. cancelamento da naturalização, por decisão irrecorrível do TRE.

A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra no sentido de que NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o(a)

• A.

  forma de governo nela prevista.

• B.

  sistema de governo nela previsto.

• C.

  forma de Estado nela prevista.

• D.

  sistema de Estado nela previsto.

• E.

  enumeração de Estado nela prevista.

São entes federativos que podem ser divididos em municípios

• A. somente os Estados.
• B. Estados e Distrito Federal.
• C. Estados e Territórios.
• D. Estados, Distrito Federal e Territórios.

Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que

• A. o registro de seus estatutos no TSE somente ocorrerá após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.
• B. têm direito a recursos do fundo partidário e acesso ao rádio e televisão, este mediante pagamento de uma taxa de utilização.
• C. em virtude da autonomia de que desfrutam, é possível que recebam recursos financeiros de governos estrangeiros.
• D. devem ter caráter nacional, o que obriga à vinculação das candidaturas em âmbito federal.