Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

• A. terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.
• B. se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.
• C. terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
• D. não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

• A. Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• B. Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• C. Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.
• D. Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

Analise as afirmativas.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I, II

• E.

  II, III

Em relação aos analfabetos pode-se afirmar que:

• A.

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos, mas eles são inelegíveis.

• B.

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos e eles são elegíveis.

• C.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles inelegíveis.

• D.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles elegíveis.

• E.

  O alistamento eleitoral é obrigatório e o voto facultativo, sendo eles inelegíveis.

De acordo com a Constituição, são símbolos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A.

  A bandeira.

• B.

  O hino.

• C.

  As armas nacionais.

• D.

  O selo nacional.

• E.

  O brasão nacional.

Sobre a Organização dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas:

I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I, II

• E.

  I, III

Marque alternativa INCORRETA:

• A.

  A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• B.

  São direitos sociais a educação, a saúde, o direito às relações sexuais, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição da República Federativa do Brasil.

• C.

  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• D.

  São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• E.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Marque alternativa INCORRETA:

• A.

  A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• B. São direitos sociais a educação, a saúde, o direito às relações sexuais, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição da República Federativa do Brasil.
• C.

  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• D.

  São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• E.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Em relação aos analfabetos pode-se afirmar que:

• A.

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos, mas eles são inelegíveis.

• B.

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos e eles são elegíveis.

• C.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles inelegíveis.

• D.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, sendo eles elegíveis.

• E.

  O alistamento eleitoral é obrigatório e o voto facultativo, sendo eles inelegíveis.

Se um determinado Estado da Federação possui 38 deputados estaduais, sabe-se que o número de deputados que o representa na Câmara de Deputados é:

• A.

  14

• B.

  15

• C.

  17

• D.

  19

• E.

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