Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu, excluídos os subsídios dos vereadores e dos gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% do valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

• A. verdadeiro, na íntegra.
• B. falso, pois não pode ultrapassar 5% do valor.
• C. falso, pois o cálculo inclui o gasto com inativos.
• D. falso, pois o cálculo inclui o subsídio dos vereadores.

“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.” Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.

• A. Concessão de comenda a cidadão local, em face de relevantes serviços prestados à municipalidade.
• B. Exigência de que os cidadãos cadastrados em programas assistenciais filiem‐se a uma associação sindical.
• C. Desapropriação de um terreno pertencente a comerciante local para a construção de equipamento público.
• D. Estabelecimento, mediante decreto, de regras explicitando a aplicação de lei aprovada na Câmara Municipal.

“O requerimento de alistamento eleitoral será preenchido no cartório eleitoral de acordo com os dados constantes do _______________ apresentado pelo eleitor, através do qual se infira a _______________ brasileira; o brasileiro _______________ que não se alistar até os 19 anos incorrerá em multa.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. CPF / origem / alfabetizado
• B. comprovante / condição / capaz
• C. documento / nacionalidade / nato
• D. título / naturalidade / naturalizado

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma

• A. absoluta sem quaisquer limitações.
• B. coletiva de acordo com o sistema socialista.
• C. privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
• D. que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.

“Leonardo nasceu filho de Elys, brasileira nata e de Daniel, italiano nato. O nascimento ocorreu em Roma e registrado no órgão brasileiro competente, além do registro nacional italiano. Elys estava cursando doutorado em universidade italiana com bolsa de estudos do governo local.” Nos termos das normas inseridas na Constituição Federal, Leonardo deve ser considerado brasileiro

• A. naturalizado por ter sido registrado em solo estrangeiro.
• B. nato por estar a sua mãe em solo italiano em estudos universitários.
• C. nato por ter o seu registro ocorrido em repartição brasileira competente.
• D. naturalizado sob condição de ratificação quando atingir a maioridade civil.

“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é

• A. restrito aos partidos políticos
• B. próprio dos sindicatos de empregados privados.
• C. legitimado a pessoas físicas com interesse determinado.
• D. passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.

“O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. A inscrição nesse cadastro dar‐se‐á por iniciativa do _______________ ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. Estado
• B. Município
• C. Governo Federal
• D. voluntário de serviços comunitários

“A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a assistência social brasileira. Incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo‐a no sistema do bem‐estar social brasileiro concebido como campo da seguridade social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. A inserção na seguridade social aponta, também, para seu caráter de política de proteção social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida.” Em relação às seguranças que a proteção social, contida no contexto anterior deve garantir, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) De convívio ou de vivência familiar.

( ) De propriedade patrimonial.

( ) De sobrevivência (de rendimento e de autonomia).

( ) De acolhida.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F.
• B. V, F, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, V, V.

“O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________ ano(s), sendo submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. um
• B. dois
• C. três
• D. quatro

“Os órgãos responsáveis pelas transferências de recursos terão a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a sua utilização. Para tanto, os beneficiários deverão apresentar a esses órgãos a prestação de contas do total dos recursos recebidos. Como decorrência, deverão manter pelo prazo de __________ ano(s), contado da data de aprovação da prestação de contas os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos, e disponibilizá‐los sempre que solicitado, ao órgão responsável pela transferência do recurso, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. um
• B. dois
• C. três
• D. quatro