Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Com base no texto anterior, pode‐se abordar que faz parte do dever do Estado:

I. Garantir a saúde da população.

II. Assegurar o acesso universal aos serviços de saúde.

III. Promover serviços de atenção primária e secundária.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I , apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.

A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser direito de todos e um dever do Estado. A prestação dos serviços de saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS) é feita através dos órgãos e instituições. São essas instituições:

• A. Públicas municipais, da administração direta ou indireta.
• B. Públicas estaduais, municipais da administração direta ou indireta e as fundações.
• C. Públicas federais, estaduais, municipais da administração direta ou indireta e as fundações.
• D. Públicas federais, estaduais, municipais, municipais da administração direta ou indireta, as fundações e as privadas de forma complementar.

O princípio democrático encontra‐se inscrito no Art. 1º parágrafo único da Constituição Brasileira que dispõe: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assinale a alternativa que contempla direito político que representa desdobramento direto deste princípio.

• A. Filiação partidária.
• B. Sufrágio capacitário.
• C. Iniciativa popular das leis.
• D. Referendo para aprovação de projeto de lei.

O voto é o instrumento do exercício do direito de sufrágio. De acordo com a Constituição Brasileira, analise as afirmativas acerca do voto.

I. É um direito público objetivo, que garante a representação do eleitor.

II. É função política e social de soberania popular na democracia representativa.

III. É um dever de todo cidadão brasileiro, de comparecer à eleição e votar.

IV. É um direito‐dever que representa a capacidade eleitoral ativa.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.

A Justiça Eleitoral é composta por distintos órgãos, os quais possuem composição e atribuições específicas. As atribuições do Corregedor Geral da Justiça Eleitoral são fixadas pelo

• A. Tribunal Superior Eleitoral.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Superior Tribunal de Justiça.
• D. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma

• A. absoluta sem quaisquer limitações.
• B. coletiva de acordo com o sistema socialista.
• C. privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
• D. individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.

“Esculápio é médico radicado em município situado em região metropolitana de intensa atividade econômica há longos anos. Após ser diagnosticado com nível elevado de estresse, resolve transferir as suas atividades para o município W que possui cerca de cinco mil habitantes, passando a levar uma vida mais pacata. O médico integra‐se por completo à sociedade local e decide contribuir para a atividade política, criando uma associação destinada a fiscalizar a atividade política. Um dos atos encampados pela sua associação foi o de solicitar ao Juiz com competência eleitoral a realização de prova de escolaridade básica com o intuito de comprovação da situação de eleitores e candidatos como analfabetos.” Esse controle sobre a atuação política do analfabeto decorre do regime constitucional que estipula o(a)

• A. voto do analfabeto como obrigatório.
• B. exercício do voto pelo analfabeto sendo restrito.
• C. candidatura a cargo eletivo do analfabeto como vedada.
• D. analfabeto tendo cota para candidatar‐se nas eleições municipais.

“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros

• A. visitantes do Brasil.
• B. residentes no Brasil.
• C. investidores no Brasil.
• D. em missão eventual no Brasil.

“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:

• A. Privativa da União Federal.
• B. Própria dos Estados federados.
• C. Repartida entre todos os entes da federação.
• D. Concorrente entre Estados federados e União Federal.

"Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas no país. Ficou surpreso ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos mendigos no processo de votação." Esse sistema antigo foi superado pelas modernas Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio considerada

• A. especial.
• B. múltipla.
• C. universal.
• D. capacitária.