Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)

• A. Prefeitos é o subsídio mensal dos Governadores do Estado vinculados.
• B. Defensores Públicos estaduais é o subsídio mensal do Governador do Estado.
• C. Juízes estaduais é o subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• D. Presidente da República é o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Dentre as inúmeras atribuições do Poder Legislativo existem aquelas que devem obter a sanção do Presidente da República; nesse caso está a

• A. autorizar referendo.
• B. aprovar o estado de defesa.
• C. resolução de tratado internacional.
• D. transferir temporariamente a sede do Governo.

O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo:

• A. Senado Federal.
• B. Congresso Nacional.
• C. Tribunal Penal Especial.
• D. Supremo Tribunal Federal.

No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo:

• A. Comitê Especial.
• B. Conselho de Ministros.
• C. Presidente da República.
• D. Pleno do Congresso Nacional.

O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:

• A. Comandantes das Forças Armadas federais.
• B. Integrantes dos Ministérios Públicos estaduais.
• C. Membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
• D. Prefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes.

Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados magistrados originários da Justiça Federal Comum que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou juízes de primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a integrar a Corte Eleitoral será o:

• A. Tribunal Regional Federal.
• B. Tribunal Regional Eleitoral.
• C. Tribunal Superior Eleitoral.
• D. Superior Tribunal de Justiça.

A Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por magistrados que têm origem na Justiça dos Estados e que compõem a presidência e a vice‐presidência desses órgãos. Nos termos da Constituição Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral:

• A. Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.
• B. Juízes Eleitorais e Comarcas Eleitorais.
• C. Tribunal Superior do Trabalho e Municípios Eleitorais.
• D. Tribunais Regionais Eleitorais e Circunscrições Eleitorais.

“G é governador do estado Y e pretende candidatar‐se ao Senado.” Nesse caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá

• A. permanecer no cargo até o final do pleito.
• B. permanecer no cargo até um mês antes do pleito.
• C. renunciar ao mandato até três meses antes do pleito.
• D. renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

“Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para a impugnação de mandato eletivo. Assim, consulta a advogada Deise, especializada na área, que lhe responde que, nos termos da Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça _______________ no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. Especial
• B. Federal
• C. Estadual
• D. Eleitoral

Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem, nos seus estatutos, regular a disciplina e fidelidade partidária. Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal, registrar seu estatuto no(a):

• A. Junta Eleitoral.
• B. Circunscrição Eleitoral.
• C. Tribunal Superior Eleitoral.
• D. Tribunal Regional Eleitoral.