Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

No momento da tramitação do projeto de lei do orçamento nas casas legislativas, emendas podem ser apresentadas pelos parlamentares, de acordo com o previsto na CRFB. São emendas ao orçamento que podem ser aprovadas, EXCETO:

• A. As que corrigem erros e omissões.
• B. As que tratam de dispositivos do texto do projeto.
• C. As que tratam de dotações para pessoal e encargos.
• D. As que concedem subvenções, mediante anulação de despesas.

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder

• A. Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei.
• B. Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo.
• C. Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna.
• D. Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário.

O art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 2º e seguintes da Lei nº 4.320/64 dispõem sobre alguns princípios norteadores do Orçamento Público, acerca dos quais é correto afirmar que

• A. segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um documento a cada triênio.
• B. segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares.
• C. segundo o Princípio da Universalidade,a Lei de Orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender quaisquer espécies de despesas.
• D. o Princípio da Anualidade determina que as despesas podem estar consignadas por um exercício financeiro, indepen dente da designação de receitas.
• E. o Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a definição da doutrina clássica, analise.

I. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicação direta e imediata são aquelas aptas a produzirem efeitos desde o momento em que a Constituição entra em vigor, não necessitando de outra norma regulamentadora.

II. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade direta, mas seu alcance poderá ser restringido por norma infraconstitucional (lei).

III. As normas de eficácia contida não possuem aplicabilidade direta assim que a Constituição entra em vigor, pois carecem de lei regulamentadora para que possam produzir todos os seus efeitos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre

• A. produtos industrializados.
• B. propriedade territorial rural.
• C. propriedade predial e territorial urbana.
• D. renda e proventos de qualquer natureza.
• E. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas os casos de determinação judicial.

( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei infraconstitucional criar exigências quanto às qualificações profissionais.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, F.
• B. F, V, F, V.
• C. F, F, V, V.
• D. V, V, F, F.
• E. V, F, F, V.

Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto”. Sobre tais direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Estão consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil.
• B. Os direitos sociais são considerados direitos humanos de terceira geração.
• C. São exemplos de direitos sociais, a educação, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
• D. Têm aplicação imediata e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam: o mandado de injunção ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• E. Apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida.

Em razão de vários assaltos ocorridos na cidade de Tucunaré, a polícia realizou algumas investigações e prendeu um dos integrantes da quadrilha. Como o preso não queria delatar seus comparsas, os policiais, no objetivo de acabar com os assaltos, utilizaram métodos de afogamento do interrogado para obter informações. Algumas horas após o início do interrogatório, conseguiram as informações necessárias à imediata prisão dos demais integrantes do grupo criminoso. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição proíbe as penas cruéis, de morte, de banimento e de caráter perpétuo, mas não faz qualquer restrição aos métodos de investigação da polícia.
• B. O procedimento é inconstitucional, pois a Constituição Federal dispõe que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
• C. Embora não divulgado pela mídia, o procedimento é usual e permitido pela Constituição Federal, desde que tenha por único objetivo o desmantelamento da quadrilha criminosa.
• D. O procedimento é inconstitucional, visto que pode ser adotado somente como última opção, ou seja, nos casos em que a polícia não consiga a solução do caso pelos meios tradicionais de investigação.
• E. O procedimento é admitido para todos os casos em que, nos termos da Constituição Federal, o interesse da coletividade deva prevalecer sobre o interesse do particular (princípio da supremacia do interesse público).

Nos termos do art. 114 da CRFB/88, introduzido pela EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

• A. A apuração e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.
• B. Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
• C. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
• D. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF em relação aos Tribunais Superiores.
• E. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Constituição Federal não define crimes ou estipula penas, entretanto, alguns de seus dispositivos referem-se a determinadas condutas delituosas em razão da gravidade e alta reprobabilidade social. Segundo a Constituição, a prática da tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins serão considerados crimes

• A. inafiançáveis e imprescritíveis.
• B. inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, apenas.
• C. imprescritíveis e insuscetíveis de graça, apenas.
• D. inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
• E. Imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.