Questões de Direito Constitucional da Dom Cintra Fundação

Nas Teorias sobre a Administração Pública, é possível conceber esta última sob uma forma objetiva e sob uma forma subjetiva. Nesse sentido, constitui a definição da Administração Pública em sua forma objetiva, a seguinte expressão:

• A.

  conjunto de organismos de decisão;

• B.

  ente político soberano que exerce o mando na sociedade;

• C.

  instância que organiza a sociedade numa determinada estrutura de poder;

• D.

  atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar interesses coletivos;

• E.

  conjunto de órgãos ao qual a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado..

Segundo o Art. 8º da Constituição Federal de 1988: é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A.

  a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

• B.

  não é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

• C.

  ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluindo as questões judiciais ou administrativas;

• D.

  a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

• E. é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um e meio ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

De acordo com o art. 11 da Constituição Federal de 1988, nas empresas, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promoverlhes o entendimento direto com os empregadores. O quantitativo de empregados para a garantia deste direito é:

• A.

  mais de duzentos;

• B.

  entre 100 e duzentos;

• C.

  mais de trezentos para empresa de grande porte;

• D.

  entre 50 e 100;

• E.

  entre 100 e 150.

Em relação às emendas constitucionais podemos afirmar que:

• A.

  se caracteriza por uma alteração estrutural do texto constitucional;

• B.

  o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta;

• C.

  o quorum para a sua aprovação é de 3/5 em cada turno;

• D.

  a sua promulgação é feita pela mesa do Congresso Nacional;

• E.

  a tramitação ocorrerá em sessão unicameral.

A Constituição do Brasil de 1988 já foi emendada 68 vezes com a finalidade de adaptar o texto às novas demandas da sociedade. A última Emenda Constitucional foi a de nº 68 de 21/12/2011 que destaca:

• A.

  desvinculação de fundo ou despesa da União;

• B.

  reforma tributária;

• C.

  reforma do judiciário;

• D.

  fundo social de emergência;

• E.

  fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

De acordo com o artigo 34 da Constituição Federal de 1988 haverá Intervenção Federal para:

• A.

  prover execução de decisão judicial;

• B.

  assegurar a observância da aplicação do mínimo de 1% na educação nos Estados membros;

• C.

  manter a integridade regional;

• D.

  reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada, por mais de três anos consecutivos, salvo força maior;

• E.

  prover a execução de lei estadual.

A evolução histórica do Estado, em determinado momento introduziu a ideia de que o indivíduo precede o Estado, de tal forma que mesmo indivíduos singulares detêm direitos naturais e por lei que podem, inclusive, fazer valer contra o Estado. Estamos falando do Estado:

• A.

  estamental;

• B.

  representativo;

• C.

  social;

• D.

  do bem-estar;

• E.

  complexo

O princípio que NÃO se aplica às relações internacionais que regem a República Federativa do Brasil, é:

• A.

  independência nacional;

• B.

  não intervenção;

• C.

  construção de uma sociedade livre, justa e igualitária;

• D.

  autodeterminação dos povos;

• E. prevalência dos direitos humanos.

No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as:

• A.

  súmulas de jurisprudência;

• B.

  leis

• C.

  emendas constitucionais;

• D.

  medidas provisórias;

• E.

  resoluções administrativas.

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:

• A.

  pedido de informação do Ministério Público;

• B.

  diligência do Tribunal de Contas do Estado;

• C.

  decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;

• D.

  ato do Tribunal de Contas do Estado;

• E.

  acórdão de tribunal em 2ª instância.