Questões de Direito Constitucional da Dom Cintra Fundação

Segundo o jurista José Afonso da Silva são cinco os elementos da Constituição Federal. Um deles vem a ser as normas que regulam a Estrutura do Estado e do Poder, dispondo sua organização e seu modo de funcionamento e denomina-se:

• A.

  elementos limitativos;

• B.

  elementos socioideológicos;

• C.

  elementos formais de aplicabilidade;

• D.

  elementos de estabilização constitucional.

• E.

  elementos orgânicos.

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

• A.

  do Senado Federal;

• B.

  da Câmara dos Deputados;

• C.

  das Câmaras dos Vereadores;

• D.

  do Congresso Nacional;

• E.

  das Assembleias Legislativas.

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete exclusivamente à União:

• A.

  legislar sobre desapropriação;

• B.

  legislar sobre direito civil e comercial;

• C.

  legislar sobre direito do trabalho;

• D.

  legislar sobre serviço postal;

• E.

  emitir moeda.

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  direito processual;

• B.

  direito eleitoral;

• C.

  diretrizes da política nacional de transporte;

• D.

  direito comercial;

• E.

  manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:

• A.

  atos de competência exclusiva do Senado Federal;

• B.

  atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

• C.

  matéria reservada à Lei Complementar;

• D.

  legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

• E.

  atos de competência privativa do Congresso Nacional.

Com relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios:

• A.

  prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

• B.

  manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

• C.

  promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

• D.

  instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;

• E. legislar sobre assuntos de interesse geral.

Os Conselhos Distritais de Saúde são instâncias de controle social que contam com a participação de usuários e organizações governamentais no seguinte percentual, respectivamente:

• A.

  30 – 70

• B.

  40 – 60

• C.

  50 – 50

• D.

  60 – 40

• E.

  70 – 30

Em 2004, a Emenda Constitucional 45/2004 alterou a competência da Justiça do Trabalho. Entre elas, se pode destacar a competência para:

• A.

  julgamento de habeas corpus envolvendo crimes contra a organização do trabalho;

• B.

  julgamento de ações de indenização por dano moral propostas por empregado, tenham ou não relação com a relação de trabalho;

• C.

  execução das contribuições sociais previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir;

• D.

  julgamento de ações envolvendo servidores estatutários;

• E.

  julgamento de ações envolvendo contribuições de órgãos de regulamentação profissional.

Os Vereadores:

• A.

  são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, qualquer que seja a circunscrição territorial;

• B.

  são invioláveis, em qualquer hipótese, na circunscrição do Município;

• C.

  não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conquanto no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

• D.

  são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição dos Municípios;

• E.

  conquanto invioláveis por seus votos, não o são por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Controle difuso de constitucionalidade; controle concentrado de constitucionalidade:

• A.

  este pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; aquele, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário;

• B.

  aquele pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, pelo tribunal de cúpula do Poder judiciário;

• C.

  ambos são exercidos por qualquer órgão do Poder Judiciário;

• D.

  ambos só podem ser exercidos pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário;

• E.

  aquele pode ser parcialmente exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, facultativamente, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário.