Questões de Direito Constitucional da Dom Cintra Fundação

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se afastou, conforme o que dispõe no art. 95, parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Esta espécie de “quarentena” para exercer a advocacia no juízo ou tribunal que se afastou é de:

• A.

  40 dias;

• B.

  90 dias;

• C.

  01 ano;

• D.

  03 anos;

• E.

  05 anos.

De acordo com o art. 148 caput da Constituição Federal de 1988 a instituição de empréstimos compulsórios só ocorrerá por:

• A.

  Lei ordinária;

• B.

  Lei complementar;

• C.

  Lei suplementar;

• D.

  Lei delegada;

• E.

  Resolução do Congresso Nacional.

De acordo com o art. 62 § 3º da Constituição Federal: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes por meio de:

• A.

  decreto legislativo;

• B.

  projeto de lei;

• C.

  resolução do Senado

• D.

  resolução do Congresso Nacional;

• E.

  resolução da Câmara dos Deputados

De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de:

• A.

  dez dias;

• B.

  quinze dias;

• C.

  trinta dias;

• D.

  quarenta e cinco dias;

• E.

  sessenta dias.

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a este dispositivo constitucional, é correto afirmar:

• A. a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma integralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública regional, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

• C.

  o Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

• D.

  os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Deputados;

• E. o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

De acordo com o art. 166 da Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Acerca dessa matéria, é correto afirmar que :

• A.

  caberá a uma comissão mista temporária de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos no artigo 166 e sobre as contas apresentadas mensalmente pelo Presidente da República;

• B.

  caberá a uma comissão permanente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

• C.

  as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;

• D.

  as emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara dos Deputados;

• E. as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de responsabilidade fiscal.

Com relação às disposições constitucionais relativas aos Orçamentos Públicos, de acordo com o art. 167, existem múltiplos dispositivos que restringem o arbítrio na elaboração e execução dos orçamentos. Nesse sentido, é correto afirmar que é:

• A.

  possível o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual desde que o país esteja em estado de beligerância;

• B.

  vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

• C.

  vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino;

• D.

  possível a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples;

• E.

  possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, desde que seja declarado o estado de calamidade pública.

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações:

• A.

  desde que tenham pelo menos 10 mil habitantes;

• B.

  desde que tenham entre 10 e 20 mil habitantes;

• C.

  desde que tenham entre 20 e 25 mil habitantes;

• D.

  desde que tenham entre 25 e 30 mil habitantes;

• E.

  não havendo um mínimo de habitantes estabelecido.

A estrutura da Constituição Federal brasileira é formada por:

• A.

  01 preâmbulo, nove títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

• B.

  01 preâmbulo, dez títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

• C.

  01 preâmbulo, onze títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

• D.

  01 introdução, nove títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

• E.

  01 preâmbulo, doze títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A Constituição brasileira promulgada por Assembléia Nacional Constituinte foi a de:

• A.

  1824;

• B.

  1967;

• C.

  1969;

• D.

  1946;

• E.

  1936;