Questões de Direito Constitucional da Dom Cintra Fundação

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente:

• A.

  Chefe do Poder Executivo;

• B.

  Câmara dos Deputados;

• C.

  Senado Federal;

• D.

  Tribunais de Contas;

• E.

  Assembleias legislativas.

O Estado é integrado por três poderes, a que correspondem três funções básicas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Investido desses poderes, o Estado designa o comando da comunidade, como autoridade soberana exercida sobre um povo e um território e, ao mesmo tempo, representa, por meio de uma pessoa que o encarna, a nação. Esta pessoa, num país parlamentarista, é designada por:

• A.

  Presidente da República;

• B.

  Primeiro Ministro;

• C.

  Líder do Governo;

• D.

  Líder do Parlamento;

• E.

  Chefe de Estado.

Quanto à forma as constituições podem ser classificadas como:

• A.

  substanciais ou formais;

• B.

  escrita e não escrita;

• C.

  dogmáticas ou históricas;

• D.

  populares ou outorgadas;

• E. rígidas ou flexíveis.

De acordo com a jurisprudência, o julgamento de pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proveniente da justiça do trabalho, ainda que a matéria objeto da decisão não apresente conteúdo constitucional é do:

• A.

  Tribunal Superior do Trabalho (TST);

• B.

  Tribunal Regional do Trabalho (TRT);

• C.

  Supremo Tribunal Federal (STF);

• D.

  Superior Tribunal de Justiça (STJ);

• E.

  Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

• A.

  Presidente da República;

• B.

  Mesa da Câmara dos Deputados;

• C.

  Governador do Estado ou Distrito Federal;

• D.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

• E.

  Prefeito.

A aprovação de enunciado de súmula vinculante tem, em regra, eficácia imediata e depende da decisão tomada por:

• A.

  2/3 dos membros do STF;

• B.

  1/3 dos membros do STF;

• C.

  1/4 dos membros do STF;

• D.

  metade dos membros do STF;

• E.

  unanimidade dos membros do STF.

Em junho de 2012 ocorrerá no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), evento de grande repercussão internacional para a proteção do meio ambiente. Em relação à matéria ambiental a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 225 prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Esta visão de meio ambiente esculpida na Constituição de 1988 é chamada:

• A.

  criadora;

• B.

  antropocêntrica;

• C.

  holística;

• D.

  pragmática;

• E.

  ecossocialista.

A última emenda Constitucional de nº 68/2011 aborda:

• A.

  fundo social de emergência;

• B.

  fundo de erradicação da pobreza;

• C.

  desvinculação de receita da União;

• D.

  reforma no Poder Judiciário;

• E.

  reforma previdenciária.

A Constituição Federal no seu art. 12 § 3º afirma que são privativos de brasileiro nato os cargos de:

• A.

  membro da Câmara dos Deputados;

• B.

  membro do Senado Federal;

• C.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  militar das Forças Armadas;

• E.

  Ministro de Estado da Defesa.

O cancelamento de naturalização pela prática de atividade nociva ao interesse nacional será feito por:

• A.

  sentença judicial;

• B.

  decisão administrativa do Ministro da Justiça;

• C.

  decisão do Presidente da República;

• D.

  Resolução do Congresso Nacional;

• E.

  Portaria do Ministro da Justiça.