Questões de Direito Constitucional da Dom Cintra Fundação

Dispõe a Constituição da República que a Câmara Municipal:

• A.

  poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• B.

  não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• C.

  poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído ou não o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• D.

  poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• E.

  não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Única habilitação profissional que se constitui em pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado:

• A.

  a do magistério superior;

• B.

  a do serviço público;

• C.

  a de bacharel em Direito;

• D.

  a da assistência social;

• E.

  a da diplomacia.

Iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares:

• A.

  ambas podem ser da competência do prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara;

• B.

  esta é exclusiva do Prefeito Municipal; aquela, competência exclusiva da Mesa da Câmara;

• C.

  ambas são exclusivas do Prefeito Municipal;

• D.

  ambas são competência exclusiva da Mesa da Câmara;

• E.

  aquela é exclusiva do Prefeito Municipal; esta, competência exclusiva da Mesa da Câmara.

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão causa mortis:

• A.

  ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem taxas;

• B.

  esta é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; aquela é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto;

• C.

  aquela é da competência do Município, que sobre ela institui qualquer sorte de tributo; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem qualquer sorte de tributo;

• D.

  ambas são competências do Município, dos Estados e do Distrito Federal, que sobre elas instituem tributos;

• E.

  aquela é da competência do Município, que sobre ela institui imposto; esta é da competência dos Estados e do Distrito Federal, que sobre ela instituem imposto.

De acordo com a atual Constituição Federal, o encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo Federal ao Poder Legislativo deverá ser efetuado até a seguinte data:

• A.

  31 de agosto

• B.

  17 de julho

• C.

  30 de junho

• D.

  30 de junho

• E.

  15 de abril

Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo com o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:

• A.

  aos remanescentes das comunidades dos quilombos será facilitada a demarcação das terras na forma de reservas ecológicas;

• B.

  aos quilombolas a União garantirá a propriedade das terras localizadas nos estados da região Nordeste;

• C.

  aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;

• D.

  aos quilombolas será facilitado o crédito rural, objetivando a compra das terras que abrigaram antigos quilombos e o desenvolvimento de atividades produtivas;

• E.

  aos quilombolas não será permitida a compra de antigos quilombos de forma individual e, após a titularidade, só poderão desenvolver atividades relacionadas ao extrativismo.

A Constituição Federal de 1988 define no Título VII – Capítulo III a política agrícola e fundiária e da reforma agrária para o país. Sobre os artigos desse capítulo são feitas as afirmativas abaixo:

I. Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social, incluindo a pequena e média propriedade, assim definida em lei, mesmo que seu proprietário não possua outra propriedade.

II. As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são sujeitas aos impostos federais, estaduais e municipais.

III. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, entre outros aspectos, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

IV. A destinação de terras públicas e devolutas não precisa ser compatibilizada com a política agrícola, mas sim com o plano de reforma agrária.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que somente:

• A.

  I está correta;

• B.

  I e III estão corretas;

• C.

  II está correta;

• D.

  III está correta;

• E.

  III e IV estão corretas.

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

• A.

  concorrente – União / Estados / Distrito Federal

• B.

  comum – Estados / Municípios

• C.

  exclusiva – Congresso Nacional

• D.

  comum – União / Estados

• E.

  privativa – União

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte natureza / ente:

• A.

  privativa / FUNASA

• B.

  exclusiva / Congresso Nacional

• C.

  exclusiva / Presidência da República

• D.

  comum / Presidência da República e FUNASA

• E.

  concorrente / Presidência da República e Congresso Nacional

Ocupante de emprego técnico de fundação municipal e de emprego de professor municipal:

• A.

  não poderá ocupar qualquer outro emprego e função pública, mas, sim, mais um outro cargo público;

• B.

  não poderá ocupar qualquer outro cargo e emprego público, mas, sim, mais uma função pública;

• C.

  não poderá ocupar qualquer outro cargo, emprego e função pública;

• D.

  só poderá ocupar mais um cargo, emprego ou função pública de professor;

• E.

  poderá ocupar mais um emprego público, mas não cargo ou função.