Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Sobre os princípios fundamentais, repartição de competências entre os entes federativos e bens da União, assinale a única opção correta.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.
( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.
F, V, F
F, F, V
F, V, V
V, F, V
V, V, V
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Imposto sobre produtos industrializados.
Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.
Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que
é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.
competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, Estado, Distrito Federal ou Município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.
os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
serviços públicos específicos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Direito Constitucional - Forma de Estado: Federação - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União,
terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.
poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.
constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.
poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que
terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
poderá ter suas alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edifi cado, subutilizado ou não utilizado.
terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:
da instituição de impostos residuais.
da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assinale a opção correta.
O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.
Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público.
Somente por emenda à Constituição Federal é possível desmembrar um Estado-membro, para a criação de um novo Estado integrante da Federação.
A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Estado-membro não pode prever na sua Constituição a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisórias.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...