Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

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Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

  • A. Caberá recurso extraordinário da decisão de Tribunal que declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou que julgar válida lei estadual ou municipal contestada em face de lei federal.
  • B. Da decisão, em representação de inconstitucionalidade, proposta perante Tribunal de Justiça, que considerar inconstitucional uma lei municipal, contestada em face de dispositivo da constituição estadual que é mera reprodução de dispositivo da constituição federal, caberá, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinário.
  • C. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão, por força de expressa determinação constitucional, eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais Poderes e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • D. No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, só sendo admitido o recurso que obtiver manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal.
  • E. É cabível a ação declaratória de constitucionalidade em relação à lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo legitimidade para a sua propositura, apenas, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Sobre os princípios fundamentais, repartição de competências entre os entes federativos e bens da União, assinale a única opção correta.

  • A. A obrigação de prestar contas, que tem por conseqüência a existência de sistemas de controle interno e externo da União, dos Estados e dos Municípios, é um elemento essencial do princípio federativo, o qual é adotado como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
  • B. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), combina a técnica de enumeração de poderes da União com a técnica de estabelecimentos de setores concorrentes, o que assegura uma competência legislativa suplementar para os Estados.
  • C. A criação de novos municípios, a partir do desmembramento de áreas de um município já existente, que será precedida de consulta prévia às populações interessadas, somente será possível quando a União editar lei complementar disciplinando a forma de apresentação e publicação do Estudo de Viabilidade Municipal.
  • D. Os potenciais de energia hidráulica localizados em rios estaduais são bens estaduais, assegurando a Constituição a possibilidade de exploração desses bens pela União, desde que demonstrado o interesse público e assegurada ao Estado a participação no resultado da exploração ou a compensação financeira por essa exploração.
  • E. Por expressa determinação constitucional, na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é assegurada soberania à União e autonomia aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.

( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.

  • A.

    F, V, F

  • B.

    F, F, V

  • C.

    F, V, V

  • D.

    V, F, V

  • E.

    V, V, V

A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

  • A.

    Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

  • B.

    Imposto sobre produtos industrializados.

  • C.

    Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.

  • D.

    Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.

  • E. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que

  • A.

    é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.

  • B.

    competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, Estado, Distrito Federal ou Município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

  • C.

    os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

  • D.

    serviços públicos específicos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

  • E.

    serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Sobre Poderes do Estado e respectivas funções, formas de Estado e formas e sistemas de governo, marque a única opção correta.

  • A. A adoção do princípio de separação de poderes, inspirado nas lições de Montesquieu e materializado na atribuição das diferentes funções do poder estatal a órgãos diferentes, afastou a concepção clássica de que a unidade seria uma das características fundamentais do poder político.
  • B. O Estado unitário distingue-se do Estado federal em razão da inexistência de repartição regional de poderes autônomos, o que não impede a existência, no Estado unitário, de uma descentralização administrativa do tipo autárquico.
  • C. Em um Estado federal temos sempre presente uma entidade denominada União, que possui personalidade jurídica de direito público internacional, cabendo a ela a representação do Estado federal no plano internacional.
  • D. O presidencialismo é a forma de governo que tem por característica reunir, em uma única autoridade, o Presidente da República, a Chefia do Estado e a Chefia do Governo.
  • E. Sistema de governo pode ser definido como a maneira pela qual se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da União,

  • A.

    terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo.

  • B.

    poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

  • C.

    poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

  • D.

    constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas.

  • E.

    poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que

  • A.

    terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

  • B.

    poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

  • C.

    poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

  • D.

    poderá ter suas alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edifi cado, subutilizado ou não utilizado.

  • E.

    terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana.

Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:

  • A.

    da instituição de impostos residuais.

  • B.

    da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.

  • C.

    da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

  • D.

    do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

  • E.

    da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Assinale a opção correta.

  • A.

    O Estado-membro não pode recusar fé aos documentos que ele próprio expediu, mas pode recusá-la aos documentos públicos produzidos nos Municípios.

  • B.

    Dada a autonomia dos Municípios, o Estado-membro não participa dos fenômenos da fusão e do desmembramento dessas pessoas jurídicas de direito público.

  • C.

    Somente por emenda à Constituição Federal é possível desmembrar um Estado-membro, para a criação de um novo Estado integrante da Federação.

  • D.

    A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • E.

    O Estado-membro não pode prever na sua Constituição a possibilidade de o Governador do Estado editar medidas provisórias.

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