Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

• a.

  Considera-se direito fundamental todo direito individual previsto na Constituição ou na legislação ordinária federal.

• b.

  Constitui característica típica dos direitos fundamentais de índole social dependerem eles de serem desenvolvidos pelo legislador ordinário, para que, só então, possam produzir efeitos jurídicos.

• c.

  Pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais no Brasil.

• d.

  A Constituição veda que se criem outros direitos fundamentais além daqueles que expressamente foram reconhecidos pelo poder constituinte originário.

• e.

  Direitos fundamentais podem ter incidência em relações jurídicas entre particulares, mesmo que o Poder Público delas não participe.

Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que

• A.

  nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total.

• B.

  as contribuições do empregador sobre a folha de salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa.

• C.

  as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

• D.

  são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo.

• E.

  somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. A seguridade social será financiada com recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
• B. Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública.
• C. O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
• D. A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
• E. É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os estados.

Pode ser objeto de emenda constitucional norma que

• a.

  suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.

• b.

  instaure o Estado unitário entre nós.

• c.

  estabeleça a eleição do presidente da República por colégio eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim.

• d.

  suprima certo imposto da competência da União.

• e.

  extinga o habeas corpus no Brasil.

Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

• A. A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação dos poderes.
• B. A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.
• C.

  Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleições que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de mandato de seus antecessores

• D. A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.
• E.

  A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. No caso do Federalismo brasileiro, a soberania é um atributo da União, o qual distingue esse ente da federação dos estados e municípios, ambos autônomos.
• B. A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem reflexos, no texto constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social.
• C. A forma republicana de governo, como princípio fundamental do Estado brasileiro, tem expressa proteção no texto constitucional contra alterações por parte do poder constituinte derivado.
• D.

  A especialização funcional, elemento essencial do princípio de divisão de poderes, implica o exercício exclusivo das funções do poder político – legislativa, executiva e judiciária – pelo órgão ao qual elas foram cometidas no texto constitucional.

• E. Segundo a doutrina, o princípio do Estado Democrático de Direito resulta da reunião formal dos elementos que integram o princípio do Estado Democrático e o princípio do Estado de Direito.

Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como crime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medida provisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer que

• a.

  nenhum dos temas de que trata a medida provisória é suscetível de ser regulado por tal instrumento normativo.

• b.

  todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de serem regulados por tal instrumento normativo.

• c.

  somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida provisória.

• d.

  somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

• e.

  somente três temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar:

• A. A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.
• B. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• C. A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• D. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social.
• E. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:

• A. Irredutibilidade do valor dos serviços.
• B. Eqüidade na cobertura.
• C. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• D. Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• E. Diversidade de atendimento.

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

• A. A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
• B. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
• C. As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
• D. Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
• E. Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.