Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que não está de acordo com a Constituição.

• a.

  Nenhum servidor público pode acumular cargo público federal com outro estadual.

• b.

  A greve é direito previsto constitucionalmente para os servidores públicos.

• c.

  Tanto as ações de ressarcimento por danos causados ao erário como as de punição por ilícitos administrativos cometidos por servidores públicos que causem dano ao erário são imprescritíveis.

• d.

  Os vencimentos dos cargos em comissão no âmbito estadual podem ser fixados por decreto do Executivo.

• e.

  Cargos públicos, em certas circunstâncias, podem ser ocupados por estrangeiros.

De acordo com a fórmula federal adotada pela Constituição em vigor, é correto afirmar:

• a.

  O conflito entre lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual.

• b.

  Os rios são considerados bens do Estado em que correm, mesmo que banhem mais de um Estado. Nesse caso, cada Estado será proprietário do trecho do rio que passa no interior dos seus limites territoriais.

• c.

  Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• d.

  A Constituição não admite a intervenção federal no Distrito Federal ou nos Municípios.

• e.

  A intervenção federal requerida pelo procurador-geral da República por desrespeito a princípio constitucional sensível deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta

• A.

  A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

• B.

  A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

• C.

  O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.

• D.

  A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.

• E.

  Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais.

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

• B.

  Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita.

• C.

  O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

• D.

  O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.

• E.

  A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

Suponha que se saiba que Tício esteja fabricando em sua casa substância entorpecente proibida. A conduta constitui crime. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, a qualquer hora do dia ou da noite

• B.

  A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, desde que durante o dia.

• C.

  A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, a qualquer hora do dia ou da noite.

• D.

  A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, mas apenas durante o dia.

• E.

  A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que a requerimento de membro do Ministério Público, que deverá estar presente ao ato.

O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser atacado por meio de

• A.

  habeas corpus.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  mandado de segurança coletivo, impetrado por familiares das vítimas.

• D.

  mandado de segurança individual.

• E.

  habeas data.

Sobre o processo legislativo da lei delegada e sobre a sanção e o veto, na Constituição Federal de 1988, marque a única opção correta

• A.

  Encaminhado o projeto de lei, aprovado no Congresso Nacional, para a sanção, o presidente da República poderá vetar todos os seus dispositivos – veto total – ou aplicar o veto a partes dos textos dos dispositivos – veto parcial.

• B.

  O veto será apreciado em sessão unicameral do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

• C.

  Derrubado o veto, a lei é encaminhada ao presidente da República, que terá o prazo de quarenta e oito horas para sancioná-la e publicá-la e, se ele não o fizer, caberá ao presidente do Senado Federal fazêlo, no mesmo prazo.

• D.

  Havendo a necessidade de disciplinar o acesso do indivíduo a informações constantes de órgãos públicos, e não querendo o presidente da República fazêlo por medida provisória, ele poderá solicitar ao Congresso Nacional autorização para elaborar uma lei delegada.

• E.

  A delegação ao presidente da República de poderes para elaborar uma lei delegada terá a forma de Resolução do Congresso Nacional, na qual se especificará o conteúdo e os temos da delegação, sendo que o projeto de lei do presidente da República poderá, se a resolução assim estabelecer, ser apreciado pelo Congresso Nacional, antes da publicação da lei delegada, cabendo-lhe rejeitar o projeto ou aprová-lo, sem emendas, em votação única.

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

• a.

  dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

• b.

  aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.

• c.

  processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.

• d.

  eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.

• e.

  autorizar a instauração de processo contra os Ministros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

• A.

  somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós

• B.

  pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

• C.

  menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais

• D.

  servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço

• E.

  somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.

Assinale a opção correta

• A.

  Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.

• B.

  O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais.

• C.

  O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional

• D.

  O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais.

• E.

  A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as reque