Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal
• B. As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• C.

  Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendolhe, apenas, xar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.

• D. A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.
• E.

  Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

• A. A adoção do princípio federativo como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil implica a obrigação de que a União e os Estados possuam sistema de controle externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atuarão de forma integrada.
• B. Decorre do princípio republicano a previsão constitucional da competência do presidente da República de manter relações com Estados estrangeiros.
• C.

  A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.

• D.

  O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.

• E.

  O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.

Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.

• A. Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.
• B. Pela função da constituição de legitimação da ordem política, as normas constitucionais devem definir as competências e os limites do poder político, atribuir o seu exercício a um órgão específico, e estabelecer o grau de independência entre esses órgãos e a exata extensão da interferência de um sobre o outro.
• C. Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.
• D. Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária, a disciplina de uma matéria, por lei complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa espécie de instrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinária.
• E. Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.

• A.

  Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os estados-membros.

• B.

  Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.

• C.

  Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.

• E.

  A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

Sobre as contribuições sociais gerais (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que

• A.

  poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

• B.

  incidirão, também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

• C.

  incidirão, em todos os casos, uma única vez.

• D.

  poderão ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta.

• E.

  não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta.

• A.

  A inconstitucionalidade por omissão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só pode ser total.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele derrogada.

• C.

  Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes.

• D.

  Os órgãos fracionários de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei.

• E.

  A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada.

Assinale a opção correta.

• a.

  As provas ilícitas são proibidas tanto no processo judicial quanto no processo administrativo.

• b.

  O habeas data não pode ser impetrado para retificação de dados.

• c.

  O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado pela Constituição, que o condiciona, porém, à prévia autorização escrita da autoridade policial.

• d.

  A autoridade pública pode usar da propriedade particular para enfrentar iminente perigo público, fazendo jus o proprietário do bem à indenização pelo próprio uso da coisa e pelos danos que o bem vier a sofrer.

• e.

  A União pode invocar garantia constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra a aplicação de dispositivo de lei federal que concede vantagem pecuniária a servidor público relativa a período já trabalhado pelos servidores e anterior à própria edição da lei.

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única opção correta.

• A. Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.
• B. A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz.
• C. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só cabe a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
• D. A decisão prolatada em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.
• E. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração.

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

• A. O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.
• B. A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.
• C.

  Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.

• D.

  A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.

• E.

  Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.

• a.

  Somente a União pode legislar a respeito.

• b.

  O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.

• c.

  Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.

• d.

  Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.

• e.

  A competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.