Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Constituição Federal de 1988 pode ser classifi cada como:

• A.

  material, escrita, histórica, promulgada, fl exível e analítica.

• B.

  material, escrita, dogmática, outorgada, imutável e analítica.

• C.

  formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

• D.

  formal, escrita, dogmática, promulgada, semirrígida e síntetica.

• E.

  material, escrita, histórica, promulgada, semirrígida e analítica.

Com fundamento no regramento constitucional de 1988, quanto aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

I. É condição de elegibilidade a idade mínima de 18 anos para vereador e prefeito, e de 21 anos para deputado estadual e federal.

II. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

III. Estão dispensados da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e do voto: os analfabetos, os maiores de setenta anos e os menores de dezoito e os maiores de dezesseis anos.

IV. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o ato de registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

• A.

  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

• B.

  Apenas a assertiva IV está correta.

• C.

  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

• D.

  Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

• E.

  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por fi nalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

• A.

  meio ambiente.

• B.

  bens de valor estéticos.

• C.

  ordem urbanística.

• D.

  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

• E.

  direito de valor turístico.

O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que

• A. a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa.
• B. a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
• C. a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
• D. a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.
• E. a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.

São direitos dos trabalhadores da iniciativa privada constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, exceto:

• A.

  remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

• B.

  repouso semanal remunerado.

• C.

  décimo terceiro salário.

• D.

  FGTS.

• E.

  redução de riscos inerentes ao trabalho.

Considerando os direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que descreve, corretamente, direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

• B.

  igualdade de direito entre o trabalhador, exceto o trabalhador avulso em relação ao vínculo permanente.

• C.

  proteção, na forma da lei, em face da automação.

• D.

  repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos, exceto para serviços permanentes.

• E.

  participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.

A respeito do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

• A.

  Tem como órgão descentralizado o Ministério Público nos estados que a ele se subordinam tecnicamente.

• B.

  Atua na defesa de direitos individuais e coletivos, prestando orientação jurídica aos necessitados.

• C.

  Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

• D.

  Possui competência para atuar no controle interno e externo da atividade fi nalística das polícias federais, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

• E.

  Possui competência para estabelecer as regras de organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público nos estados.

Sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas competências, é correto afirmar que:

• A.

  compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou abuso de direito.

• B.

  as competências da Justiça Estadual são enumeradas de forma taxativa na Constituição Federal.

• C.

  o Supremo Tribunal Federal exerce de forma exclusiva o controle das leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

• D.

  os Tribunais estão no exercício de sua competência administrativa ao elaborar seus regimentos internos.

• E.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• B.

  cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.

• C.

  nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade.

• D.

  compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

• E.

  compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal.

Não há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídio

• A.

  os detentores de mandato eletivo.

• B.

  os policiais ferroviários federais.

• C.

  os membros dos Corpos de Bombeiros Militares.

• D.

  os responsáveis pela atividade de magistério em entidades públicas de ensino superior.

• E.

  os defensores públicos.