Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo) na ativa:

• A.

  vencimentos, remuneração em sentido estrito e salário.

• B.

  remuneração em sentido amplo e salário.

• C.

  subsídios, vencimentos e salário.

• D.

  proventos, vencimentos e subsídios.

• E.

  subsídios, proventos e salário.

A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da Administração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

• A.

  O inquérito civil público e a ação civil pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Ministério Público Federal.

• B.

  A Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial, a auditoria e a interpelação judicial caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

• C.

  A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

• D.

  O inquérito policial federal, o inquérito civil público e a auditoria caracterizam-se como instrumento à disposição do Ministério Público da União.

• E.

  A Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

Sobre as bases constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  os cargos, empregos e funções públicas em geral são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• B.

  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados.

• C.

  a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  é permitida, mediante lei específica, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• E.

  é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de direção escolar.

Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a opção incorreta.

• A. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• B. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
• C. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
• D. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
• E. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do cargo sem ter gozado o período de férias que já havia adquirido.

A Administração procedeu ao cálculo da indenização relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei n. 8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Irresignado com o procedimento da Administração, o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado, ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por dirimir em última instância as controvérsias acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos, analise as assertivas abaixo, classifi cando-as como verdadeiras ou falsas para, ao final, assinalar a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal decorre do gozo das férias, em não havendo gozo, não há que se falar em seu pagamento.

( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão exonerado configura enriquecimento ilícito da Administração.

( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária, o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre da Constituição Federal.

• A.

  F, V, V.

• B.

  V, F, V.

• C.

  V, F, F.

• D.

  V, V, V.

• E.

  F, F, F.

Sobre o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do Meio Ambiente, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Não menciona sobre a preservação do patrimônio genético do País.

• B.

  Determina que todas as unidades federativas do Brasil tenham áreas de proteção permanente.

• C.

  Existe menção sobre promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

• D.

  Existe um parágrafo ou inciso que procura evitar que os animais sejam submetidos à crueldade.

• E.

  A Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal Mato-Grossense foram classificados como patrimônios naturais.

O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 menciona que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), corresponde a um dos instrumentos que auxiliam no cumprimento do referido artigo. Com relação ao SNUC, assinale a opção incorreta.

• A.

  Estações ecológicas e parques nacionais são classificados como unidades de proteção integral no SNUC.

• B.

  Reservas indígenas são classificadas como unidades de proteção integral no SNUC.

• C.

  Áreas de proteção ambiental e florestas nacionais são classificadas como unidades de uso sustentável no SNUC.

• D.

  “Manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais”: é a definição do SNUC para áreas de proteção integral.

• E.

  Nas estações ecológicas, é permitida a realização de pesquisas científicas.

O Federalismo brasileiro surgido da Constituição de 1988 apresenta uma série de características que o distingue do existente na maioria das demais nações federativas. Indique qual das características enunciadas a seguir está incorreta.

• A.

  É um federalismo economicamente assimétrico porque existe grande diferença de poder econômico entre seus entes federados.

• B.

  É um federalismo caracterizado pela sobrerrepresentação política de alguns dos pequenos entes federados.

• C.

  É um federalismo que reproduz, em todos os seus entes federados, a divisão de poderes existente no governo central.

• D.

  É um federalismo que distribui competências entre os diversos entes federados.

• E.

  É um federalismo que permite e regulamenta o aumento do número de entes federados.

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

• A. instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• B. dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
• C. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
• D. dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
• E. estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

No que diz respeito aos objetivos da Assistência Social, no artigo n. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a opção incorreta.

• A.

  A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de defi ciência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

• B.

  A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

• C.

  O amparo às crianças e adolescentes carentes.

• D.

  A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa que comprove não possuir qualquer renda.

• E.

  A promoção da integração ao mercado de trabalho.