Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A respeito da Emenda Constitucional n. 53/2006, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) O FUNDEB é de natureza contábil. A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação do fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal.

( ) A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

( ) Em função da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

( ) Proporção não inferior a 40% (quarenta por cento) de cada Fundo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.

• A.

  F, V, V, V, F

• B.

  V, F, F, F, V

• C.

  V, F, V, F, F

• D.

  V, V, F, F, V

• E.

  F, V, F, V, V

A educação é garantida na Constituição Brasileira, no artigo 205, como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualifi cação para o trabalho. Considerando os princípios que norteiam o ensino, julgue os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F) e a seguir assinale a sequência correta:

( ) Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

( ) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

( ) Valorização dos profi ssionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profi ssional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

( ) Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

• A.

  V, V, F, V.

• B.

  V, V, V, F.

• C.

  V, V, V, V.

• D.

  F, V, V, V.

• E.

  V, F, V, V.

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, é incorreto afirmar que

• A.

  o mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• B.

  o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade não compreende mecanismo destinado ao controle preventivo da constitucionalidade formal ou material das leis, salvo na excepcional situação do denominado “devido processo legislativo”.

• C.

  o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que, dentre outras hipóteses, contraria dispositivo da Constituição Federal.

• D.

  o processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando articulada contra lei ou ato normativo federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  no sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, apenas os tribunais, órgãos colegiados do Poder Judiciário, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo fazê-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Considerando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, bem como as respectivas Emendas Constitucionais em vigor, que atribui ao Estado o dever de garantir a educação, é incorreto afirmar:

• A.

  assegura educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive com oferta gratuita para aqueles que tiveram acesso a ela em idade própria.

• B.

  assegura atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

• C.

  assegura acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

• D.

  assegura atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade

• E.

  assegura atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica e superior, por meio de programas suplementares.

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afi rmar que:

• A. não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
• B. desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.
• C. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• D. ninguém será considerado culpado até a confi rmação da sentença condenatória de primeiro grau.
• E. o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

• A.

  a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

• B.

  a República Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos o monismo político.

• C.

  a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

• D.

  se constituiu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• E.

  a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da independência nacional.

Marque a opção correta.

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.
• B. O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
• D. O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Assinale a assertiva que não representa fundamento, nem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

• A.

  A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  A cidadania.

• C.

  A garantia do desenvolvimento nacional.

• D.

  A liberdade de imprensa.

• E.

  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Assinale a opção incorreta.

• A. A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• B. As autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei.
• C. Apesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público.
• D. São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.
• E. A propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato.

Em torno das funções da União na organização políticoadministrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

• A.

  lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

• B.

  é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

• C.

  compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

• D.

  compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.

• E.

  o mar territorial é bem da União.