Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

• A.

  medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

• B.

  enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

• C.

  embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

• D.

  a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

• E.

  no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Normas de direito fundamental de natureza social têm natureza programática, e, como tal, carecem de eficácia jurídica, expressando meros programas políticos não vinculantes.

• B.

  Os direitos fundamentais têm por sujeito passivo o Estado, não podendo ser opostos a particulares.

• C.

  Todo direito fundamental constitui cláusula pétrea; por isso, somente pode ser modificado ou abolido por um mecanismo mais solene e dificultoso do que aquele destinado à elaboração das leis ordinárias.

• D.

  Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ter por titulares brasileiros – natos ou naturalizados.

• E.

  A falta de regulação legislativa de um direito fundamental, que impeça o seu exercício pelo cidadão, pode ensejar a impetração de mandado de injunção, mas o Judiciário não poderá editar a norma faltante em substituição ao Congresso Nacional.

A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção correta.

• A.

  Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente.

• B.

  Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida.

• C.

  A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal.

• D.

  O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo.

• E.

  Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.

Assinale a opção correta.

• A.

  Os membros do Ministério Público podem decretar a prisão, por ordem escrita e fundamentada, de pessoa suspeita de cometimento de crime definido em lei como hediondo.

• B.

  O preso é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas pela autoridade competente sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência.

• C.

  Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado o pagamento, em 36 meses, não fica afetado por uma lei posterior à celebração do ajuste, que determine que nenhum contrato pode fixar prazo de pagamento superior a 12 meses.

• D.

  A Administração pode recusar-se a certificar fatos, sempre que a certidão possa ser usada em juízo contra o próprio Estado.

• E.

  A lei que torna mais severa a punição de um certo crime deve ser aplicada com relação a fatos ocorridos antes dela, desde que ainda esteja em curso o processo criminal aberto para apurar o evento.

Sobre os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição é correto dizer:

• A.

  Trata-se de direitos que, por serem fundamentais, somente podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição.

• B.

  O domicílio do indivíduo pode ser invadido por terceiros, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro. Em cumprimento a determinação judicial, porém, no domicílio somente se pode penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.

• C.

  Por força do princípio da isonomia, toda norma que estabeleça tratamento jurídico diferenciado entre brasileiros é inconstitucional.

• D.

  As provas obtidas por meio contrário ao Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu direito.

• E.

  A Constituição admite a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a escuta seja determinada por ordem judicial, pelo Ministério Público ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.

Em relação à supremacia material e formal das constituições, podemos afirmar:

• A.

  a formal é reconhecida nas constituições flexíveis

• B.

  a material está relacionada à produção de um documento escrito

• C.

  a material tem a ver com o modo como as normas constitucionais são elaboradas

• D.

  a formal resulta da situação da Constituição no topo da hierarquia das normas, independentemente da matéria tratada

• E.

  a jurisdição constitucional está concebida para proteger a supremacia material, mas não a supremacia formal da Constituição

Assinale a opção incorreta.

• A.

  De acordo com o direito brasileiro, as normas de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm prevalência sobre as leis e as emendas à Constituição.

• B.

  A análise do processo de reforma da Constituição brasileira permite afirmar que foi adotado entre nós um modelo de constituição rígida.

• C.

  O Congresso Nacional pode autorizar os Estados-membros, por meio de lei complementar, a legislar sobre questões específicas de matérias incluídas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

• D.

  A proibição da prisão civil pelo constituinte não impede a prisão de quem deixa de cumprir, de modo voluntário e inescusavelmente, obrigação alimentícia.

• E.

  A violação da intimidade do indivíduo enseja pretensão à reparação tanto dos danos materiais sofridos, como também dos danos morais suportados.

A respeito do processo legislativo brasileiro, como regulado pela Constituição, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição estabelece uma hierarquia entre as normas, em que as emendas à Constituição estão em patamar mais elevado, vindo em seguida as leis complementares, que são hierarquicamente superiores às leis ordinárias, que, por seu turno, são hierarquicamente superiores aos decretos legislativos.

• B.

  Uma lei que a Constituição prevê como sendo da iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, proposta à deliberação do Congresso Nacional, entretanto, por um grupo de parlamentares, será considerada válida se o Presidente da República vier a sancioná-la.

• C.

  O veto do Presidente da República a um projeto de lei tem caráter absoluto, impedindo que o Congresso Nacional volte a discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa.

• D.

  Pelo mecanismo do veto parcial, o Presidente da República pode vetar expressões contidas no caput de um artigo de lei, sem ter que necessariamente vetar todo o caput do artigo.

• E.

  Um projeto de lei pode ser proposto à Câmara dos Deputados por iniciativa popular; a Constituição, porém, não prevê a possibilidade de o Congresso Nacional ser provocado a deliberar sobre proposta de Emenda à Constituição resultante diretamente de iniciativa popular.

Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que:

• A.

  havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.

• B.

  os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.

• C.

  a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.

• D.

  não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.

• E.

  configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.

Em relação aos princípios orçamentários, podemos afirmar:

• A.

  pelo princípio da quantificação dos créditos orçamentários, há a tradução concreta da regra que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados prevista em nossa Constituição.

• B.

  independentemente da concepção do orçamento, entram em seu conteúdo básico a receita pública e privada dos cidadãos brasileiros.

• C.

  a Constituição admite a rejeição de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  o desequilíbrio orçamentário verifica-se sobretudo quando a estimativa de receita bruta supera a despesa estimada, caso em que temos o superávit constitucional.

• E.

  o orçamento moderno dispensa o princípio da programação, somente sendo aceito como norma do orçamento-programa.