Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:

• A.

  direito tributário

• B.

  desapropriação

• C.

  organização das polícias civis

• D.

  proteção do meio ambiente

• E.

  orçamento

Assinale a opção correta.

• A.

  Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.

• B.

  Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.

• C.

  A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.

• D.

  O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.

• E.

  Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

Assinale a opção correta.

• A.

  Uma vez que o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte de servidores públicos estaduais pertence ao Estado-membro, este pode conceder isenção desse imposto aos seus servidores.

• B.

  O imposto de importação de produtos estrangeiros e o de propriedade territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

• C.

  A União não pode instituir tributo que não esteja expressamente previsto e especificado na Constituição Federal.

• D.

  Por meio de lei complementar, a União pode conceder isenção de imposto da competência dos Estados-membros e dos Municípios.

• E.

  O Estado-membro pode instituir imposto sobre operações relativas a energia elétrica.

Assinale a opção correta.

• A.

  Benefícios assistenciais são pagos a quem deles necessitar, desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que a torne filiada obrigatória da Previdência Social.

• B.

  Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.

• C.

  Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício.

• D.

  Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.

• E. A interpretação correta da Constituição Federal conduz à conclusão de que todos os benefícios previdenciários, para manterem o seu valor real, devem ser atualizados nos mesmos índices e na mesma data em que reajustado o salário mínimo.

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

• A.

  A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.

• B.

  As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.

• C.

  Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.

• D.

  A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.

• E.

  A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.

Assinale a opção correta.

• A.

  A testemunha convocada para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional e que entenda ilegítima a sua convocação pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocação.

• B.

  O servidor demitido do serviço público e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartição, pode ajuizar habeas corpus para impugnar o ato de demissão.

• C.

  O habeas data é o instrumento adequado para se conhecer e retificar informação relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pública ou privada.

• D.

  Chama-se coletivo o mandado de segurança impetrado por mais de um impetrante.

• E.

  O mandado de injunção é meio apto para se pleitear extensão de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo público, sob o argumento de que outras carreiras têm os mesmos conteúdos ocupacionais, merecendo, pois, idêntico tratamento legislativo.

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

• A.

  Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

• B.

  Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

• C.

  Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

• D.

  Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

• E.

  Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado de projeto da iniciativa do Presidente da República. Assinale a que sofre de inconstitucionalidade formal.

• A.

  Lei que cria cargos de Analista no quadro do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Lei que regula direitos dos investigados pelo Tribunal de Contas da União.

• C.

  Lei que dispõe sobre aposentadoria de servidores estatutários da União.

• D.

  Lei que concede reajuste de vencimentos para servidores estatutários da União.

• E.

  Lei que estabelece o estatuto jurídico da empresa pública federal.

Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa – empresa G – encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, assinale a opção correta.

• A.

  O Fiscal está impedido de autuar a empresa G com base em qualquer das leis X, Y ou Z.

• B.

  Se o Fiscal autuar a empresa G com base na Lei Z, a mesma empresa poderá pedir, diretamente no STF, a nulidade do ato.

• C.

  O Fiscal somente poderá autuar a empresa G com base na lei Y.

• D.

  O Fiscal é livre para autuar a empresa com base em qualquer das leis X, Y ou Z, uma vez que o INSS não foi parte em nenhuma dessas ações, não estando alcançado pelos efeitos dessas decisões do STF.

• E.

  As decisões quanto às leis X e Y vinculam também o INSS, mas não a decisão tomada quanto à lei Z.

Assinale a opção correta.

• A.

  Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa.

• B.

  A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.

• C.

  Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República.

• D.

  O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado.

• E.

  Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.