Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com relação ao controle de constitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal - STF, é correto afirmar:

• A.

  Se o STF, apreciando o mérito de uma ação declaratória de constitucionalidade, julga a demanda improcedente, a lei deve ser considerada inconstitucional e esta decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para o Poder Executivo.

• B.

  A declaração de inconstitucionalidade feita em um recurso extraordinário terá sempre eficácia contra todos e produzirá efeito vinculante, tão logo o acórdão transite em julgado.

• C.

  O STF tem competência para apreciar a constitucionalidade de leis editadas em qualquer Estado da Federação, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  A decisão do STF pela inconstitucionalidade de uma lei federal, quando proferida em sede de controle abstrato, começa a produzir eficácia contra todos depois de o Senado Federal suspender a execução da lei.

• E.

  Uma lei municipal pode ser declarada inconstitucional pelo STF, quer por meio de ação direta de inconstitucionalidade, quer por recurso extraordinário.

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  O controle abstrato de constitucionalidade é realizado no Brasil apenas pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a provocação de cidadão que tenha um direito fundamental seu violado pelos poderes públicos.

• B.

  A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir questão de inconstitucionalidade por meio do controle de constitucionalidade em tese, produz efeitos apenas entre as partes, podendo, entretanto, produzir também efeitos contra todos (erga omnes), se a lei invalidada vier a ser suspensa pelo Senado Federal.

• C.

  Uma lei de um Município, mesmo que claramente contrária à Constituição Federal, não pode ser declarada inválida pelo Supremo Tribunal Federal numa ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  A decisão do Supremo Tribunal Federal numa ação declaratória de constitucionalidade somente produz eficácia contra todos e efeito vinculante, quando julgada procedente no seu mérito.

• E.

  Um tribunal de justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal.

Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno.

• B.

  Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade.

• C.

  Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado.

• D.

  Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• E.

  O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público Federal, para fins de promoção de ações destinadas a apurar responsabilidades civil e penal.

Assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória.

• B.

  A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• C.

  Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído.

• D.

  Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária.

• E.

  Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.