Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Suponha que um servidor público da Administração autárquica se depare, num certo processo, com a necessidade de aplicar uma lei, cuja constitucionalidade lhe parece duvidosa. Ele entende que o STF deveria apreciar o tema, para pacificar a questão que lhe parece de especial importância. Assinale a única opção em que o servidor teria chance de ver o STF se manifestando sobre o mérito da questão que o preocupa.

• A.

  O servidor pode provocar o STF a analisar a constitucionalidade da lei, de modo abstrato, propondo uma argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• B. O servidor pode provocar o Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a questão, com efeitos para todas as pessoas, propondo ele próprio à Corte uma ação declaratória de constitucionalidade.
• C.

  O servidor pode pleitear, ele mesmo, ao Procurador- Geral da República que ajuize uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, mas o Procurador-Geral da República não estará obrigado a propor a demanda.

• D.

  O servidor deve dirigir-se ao Ministro de Estado a que a sua autarquia está subordinada, para que este, por intermédio do Advogado- Geral da União, provoque o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade em abstrato da lei.

• E.

  O servidor pode requerer ao Ministério Público Federal que proponha uma ação civil pública que tenha como pedido único a declaração da inconstitucionalidade da lei com efeitos para todas as pessoas.

No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  Pessoas jurídicas de direito privado não se submetem à obrigação de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.

• B.

  As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.

• C.

  O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Município mediante convênio.

• D.

  Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal direta e indireta.

• E.

  As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

Assinale a opção correta.

• A.

  O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino.

• B.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

• C.

  O jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.

• D.

  O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.

• E.

  As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

Não é caso de mandado de segurança:

• A.

  ato de que caiba apenas recurso com efeito devolutivo.

• B.

  ato disciplinar, praticado por autoridade incompetente.

• C.

  despacho administrativo que possa ser modificado por via de correição.

• D.

  lei com efeito concreto.

• E.

  ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo.

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de:

• A.

  desastre

• B.

  flagrante delito

• C.

  prestação de socorro

• D.

  determinação judicial, durante o dia

• E.

  requisição administrativa

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• B.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• C.

  As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.

Na política de desenvolvimento regional, prevista na norma constitucional, no Capítulo da Administração Pública, não se inclui(em) o(s) seguinte(s) incentivo(s):

• A.

  juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

• B.

  isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas jurídicas ou físicas.

• C.

  igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

• D.

  prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

• E.

  recuperação de terras áridas e cooperação com pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação, nas regiões de baixa renda e sujeitas a secas periódicas.

A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.

• A.

  Medida provisória não pode mais ser reeditada.

• B.

  Medida provisória não pode instituir ou aumentar imposto.

• C.

  Medida provisória não pode ser editada para alterar lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  Medida provisória não pode disciplinar assunto algum de direito privado.

• E.

  Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser analisados pelo Poder Judiciário.

A Constituição Federal atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos __________¹__________, e, no que se refere às taxas e às contribuições de melhoria, __________²__________.

• A.

  ¹ aos Estados-membros, ² à União

• B.

  ¹ à União, ² aos Municípios

• C.

  ¹ ao Distrito Federal, ² aos Estados-membros

• D.

  ¹ à União, ² aos Estados-membros

• E.

  ¹ aos Estados-membros, ² aos Municípios

Assinale a opção correta.

• A.

  Atualmente, apenas servidores efetivos podem ocupar cargos de provimento em comissão.

• B.

  Um servidor pertencente a uma carreira composta de cargos de nível médio, ao chegar ao último nível da sua carreira, pode ascender, por mérito, ao cargo inicial da carreira de nível superior do seu órgão, desde que ostente diploma de curso superior.

• C.

  O direito de greve do servidor público não pode ser legitimamente exercido enquanto não for editada lei que o regule.

• D.

  Constitui necessariamente uma ofensa à Constituição a fixação, mesmo que por lei, de limites etários para o provimento de cargos públicos.

• E.

  O candidato aprovado em concurso público para cargo de determinada carreira do Poder Executivo pode tomar posse em cargo de carreira afim de outro Poder.