Questões de Direito Constitucional da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A arguição de descumprimento de preceito constitucional, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze brasileiros natos, provenientes da carreira da magistratura, escolhidos pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

• D.

  Qualquer alteração constitucional na composição do Supremo Tribunal Federal deverá respeitar a independência do Poder Judiciário e ser feita por emenda constitucional.

• E.

  Caberá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, exceto:

• A.

  Processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

• B.

  Processar e julgar, originariamente, os conflitos entre os Estados e os Municípios.

• C.

  Processar e julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

• D.

  Processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

• E.

  Processar e julgar, originariamente, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

Sobre o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• B.

  A escolha dos Ministros do STF compete ao Presidente da República.

• C.

  O cargo de Ministro do STF é eletivo.

• D.

  O cargo de Ministro do STF é de competência privativa de membros do Poder Judiciário.

• E.

  As matérias objeto de leis estaduais serão apreciadas pelo STF em grau de recurso especial.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de

• A.

  08 ministros.

• B.

  10 ministros.

• C.

  11 ministros.

• D.

  13 ministros.

• E.

  15 ministros.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, exceto:

• A.

  confederação sindical de âmbito estadual.

• B.

  o Presidente da República.

• C.

  a Mesa do Senado Federal.

• D.

  a Mesa da Câmara dos Deputados.

• E.

  o Governador do Estado.

O mandado de injunção

• A.

  é cabível contra norma constitucional autoaplicável.

• B.

  é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

• C.

  somente poderá ser ajuizado por pessoas jurídicas.

• D.

  é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação a sua liberdade de locomoção.

• E.

  será julgado, em qualquer hipótese, pelo Supremo Tribunal Federal.

Sobre o mandado de segurança é correto afirmar.

• A.

  É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.

• B.

  O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.

• C.

  O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.

• D.

  O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.

• E.

  O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

Com base nas disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• B.

  Excepcionalmente, poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos.

• C.

  O segredo de justiça é uma regra constitucional aplicável a todos os processos judiciais.

• D.

  Em nenhuma hipótese será permitida a prisão por dívida.

• E.

  O registro de nascimento civil, inclusive para os reconhecidamente pobres, somente poderá ser efetuado após o recolhimento prévio dos emolumentos.

Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

• A.

  Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

• B.

  Somente poderá ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

• C.

  Será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• D.

  Será concedido para proteger direito liquido e certo diante de todo ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

• E.

  Tem por finalidade resguardar o direito de ir e vir do cidadão.

"Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança sociedade e do Estado" (art.5º., inciso XXXIII, da CF). Esse dispositivo relaciona-se ao princípio da

• A.

  Segurança Jurídica.

• B.

  Impessoalidade.

• C.

  Publicidade.

• D.

  Moralidade.

• E.

  Razoabilidade.