Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as normas da Constituição Federal, o militar alistável,

• A. com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade.
• B. com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
• C. com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, se eleito, deverá ser agregado pela autoridade superior.
• D. com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, poderá cumular o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver compatibilidade de horários.
• E. que esteja em atividade, não poderá candidatar-se para cargo político.

Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera

• A. municipal, à reeleição para Vereador, apenas, sem precisar para tanto renunciar ao respectivo mandato.
• B. municipal, a Prefeito, apenas, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• C. municipal, à reeleição para Vereador ou a Prefeito, devendo, neste último caso, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• D. estadual, a Deputado Estadual, mas não a Governador do Estado, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.
• E. estadual, a Governador do Estado, mas não a Deputado Estadual, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.

Em relação à repartição de competências na Constituição:

• A. É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União.
• B. A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional.
• C. É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente.
• D. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.
• E. É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.

Em 2006, momento em que se instituiu o Pacto pela Saúde, foram definidas prioridades e metas a serem alcançadas, dentre elas, destaca-se

• A. a expansão da rede de hospitais e ambulatórios, com atenção especial para as instituições filantrópicas.
• B. o fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza.
• C. a instituição de um sistema previdenciário que garanta a participação dos municípios nos firmados compromissos em torno de medidas que resultem em melhorias da situação de saúde da população.
• D. a implementação de medidas que impliquem em mudanças nas relações entre os entes federados, inclusive nos mecanismos de financiamento e geração de renda.
• E. o fortalecimento da Atenção Hospitalar no âmbito dos cuidados paliativos e ao paciente grave.

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

• A. prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego.
• B. prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho.
• C. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei.
• D. liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa.
• E. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Hera está trabalhando como secretária na Clínica Odontológica Sorriso desde 10/04/2009. Ocorre que a empresa não pagou as horas extraordinárias devidas em relação ao período de um mês do contrato. Nessa situação, para não haver incidência da prescrição, Hera deve ajuizar ação trabalhista para reclamar seus créditos devidos até

• A. 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior ao quinquênio da data da extinção do contrato.
• B. 5 anos da lesão ao direito, independentemente da data da rescisão contratual.
• C. 5 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito.
• D. 2 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito.
• E. 2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

Nos termos da Constituição Federal vigente, o Tribunal Superior Eleitoral − TSE:

I. é órgão da Justiça Eleitoral, da qual é instância máxima, não estando suas decisões sujeitas a recurso perante outro órgão do Judiciário.

II. compõe-se, no mínimo, de sete membros, dos quais dois escolhidos por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

III. possui três juízes escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos quais dois são eleitos, pelo próprio TSE, seu Presidente e Vice-Presidente.

IV. elegerá o Corregedor Eleitoral, pelo voto secreto, dentre os seus Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I e IV.
• E. II, III e IV.

Considere as situações abaixo.

I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.

II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.

III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente.

São brasileiros natos:

• A. Bernardo, Benjamin e João.
• B. Bernardo e João, apenas.
• C. Bernardo e Benjamin, apenas.
• D. Benjamin e João, apenas.
• E. João, apenas.

No âmbito da interpretação constitucional, considere:

I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados como metanormas ou normas de segundo grau voltadas a estabelecer critérios para a aplicação de outras normas.

II. A mutação constitucional caracteriza-se, entre outros aspectos, pela alteração do significado de determinada norma da Constituição sem que tenha ocorrido qualquer modificação do seu texto.

III. O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.

IV. O princípio da unidade da Constituição determina que a norma constitucional deva ser interpretada à luz de todo o sistema constitucional vigente, ou seja, na sua globalidade e de forma sistemática.

Está correto o que se afirma em

• A. III e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. II e IV, apenas.

Cleide é brasileira naturalizada e tem 75 anos. Como a data das eleições nos últimos quatro anos coincidiu com a festa de aniversário de seu neto, que mora com os pais no exterior, não participou das eleições que ocorreram durante esse período. Como sempre gostou de política, Cleide decidiu candidatar-se à Vice-Presidência da República. Considerando essas informações, Cleide

• A. poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, desde que comprove o pleno exercício dos direitos políticos, sendo o seu voto obrigatório.
• B. poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente pois é brasileira, proibindo a Constituição Federal a distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
• C. não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois é brasileira naturalizada, sendo, entretanto, o seu voto facultativo.
• D. não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois não votou nas últimas eleições, sendo que seu voto era obrigatório.
• E. não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, em razão de sua idade, sendo o seu voto proibido.