Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. partidos políticos

II. direito eleitoral

III. direito penal

IV. nacionalidade

Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I e IV, apenas.

NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Oficial das Forças Armadas.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• E.

  Carreira diplomática.

O sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo

• A.

  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e as Câmaras Municipais.

• B.

  o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.

• C.

  o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e os Conselhos de Representantes.

• D.

  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e os Conselhos de Representantes nos municípios.

• E.

  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Câmaras Estaduais e as Câmaras Municipais.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

• A.

  a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte aquaviário.

• B.

  a autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte intermunicipal.

• C.

  o princípio constitucional da livre iniciativa, que também alcança as empresas de transporte coletivo, inclusive quanto à política de preços a ser praticada, subsistindo a aplicação do comando normativo em relação às companhias estatais de transporte coletivo.

• D.

  a competência privativa da União para legislar sobre navegação lacustre, fluvial e marítima, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte rodoviário.

• E.

  a plena gratuidade nos transportes coletivos urbanos assegurada constitucionalmente aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, remanescendo aplicável o comando normativo aos estudantes com idade inferior.

É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre

• A.

  a transformação de Territórios Federais em Estadomembro.

• B.

  os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

• C.

  o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• D.

  a instituição de empréstimo compulsório.

• E.

  a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.

A defesa da Constituição compete precipuamente

• A.

  ao Presidente da República.

• B.

  às Forças Armadas.

• C.

  ao Supremo Tribunal Federal.

• D.

  ao Congresso Nacional.

• E.

  aos Ministros de Estado.

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais

• A.

  a liberdade de consciência e de crença.

• B.

  a educação e a saúde.

• C.

  o trabalho e a liberdade de culto.

• D.

  o lazer e a previdência social.

• E.

  a pluralidade racial e a proteção contra todas as formas de discriminação.

Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civil para apurar possível violação a interesses difusos relacionados à proteção do patrimônio público estadual e do meio ambiente. No curso do inquérito civil, o mesmo promotor expediu notificações por meio das quais requisitou informações e documentos relacionados ao objeto do procedimento. Ao final do inquérito civil, concluiu ter havido prática de atos que causaram dano ao patrimônio público e ao meio ambiente, motivo pelo qual propôs ação civil pública contra os responsáveis. À luz da disciplina da Constituição Federal brasileira a respeito das funções institucionais do Ministério Público, o aludido promotor

I. não poderia ter instaurado inquérito civil para apurar a existência de violação ao patrimônio público estadual, mas apenas para apurar violação ao meio ambiente.

II. não poderia ter expedido quaisquer notificações para requisitar informações e documentos relacionados ao objeto do inquérito civil, ainda que autorizado por lei complementar, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal brasileira.

III. exerceu uma de suas atribuições ao propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia

• A.

  receber auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas.

• B.

  participar de sociedade comercial como sócio administrador.

• C.

  exercer atividade político-partidária.

• D.

  recebe custas processuais.

• E.

  exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

• A. que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.
• B. que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• C. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
• D. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
• E. que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.