Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

• A.

  a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

• B.

  o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

• C.

  independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

• D.

  a competência legislativa de seu Conselho Superior.

• E.

  a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

• A.

  cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.

• B.

  gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

• C.

  análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.

• D.

  apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.

• E.

  realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.

No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal

• A.

  proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade.

• B.

  admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual.

• C.

  estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• D.

  prevê a irredutibilidade salarial absoluta.

• E.

  assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

• A.

  a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

• B.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

• C.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

• D.

  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• E.

  o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de planejamento que tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional,

• A.

  o Fundo de Participação dos Municípios.

• B.

  o Orçamento da Seguridade Social.

• C.

  o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

• D.

  o Plano Diretor.

• E.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

• A.

  ação popular.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  habeas data.

• E.

  habeas corpus.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira,

• A.

  compreenderá as despesas de capital para os três exercícios subsequentes.

• B.

  não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

• C.

  excluirá as despesas de capital das metas da administração pública federal.

• D.

  orientará a elaboração do plano plurianual.

• E.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

• A. livre manifestação, garantido o anonimato.
• B. gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data.
• C. possibilidade de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo apenas de autorização.
• D. livre locomoção em território nacional a qualquer tempo.
• E. concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de

• A.

  superávit financeiro do exercício anterior, reduzido do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários a serem reabertos no exercício a que se refere a lei.

• B.

  anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• C.

  excesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas as receitas provenientes de transferências constitucionais e legais.

• D.

  contratação de operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação da receita orçamentária e com vencimento em um prazo inferior a 12 meses.

• E.

  economia orçamentária do exercício anterior, excluídas as dotações não utilizadas referentes a créditos adicionais especiais.

Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano. Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal:

I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.

III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. II.
• C. I.
• D. I e III.
• E. II e III.