Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Artur, Mateus, Ricardo, Airton e Vicente ocupam respectivamente os cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro da Justiça e Presidente do Superior Tribunal de Justiça. O § 1º do artigo 90 da Constituição Federal brasileira autoriza expressamente que o Presidente da República convoque, para participar da reunião do Conselho da República,

• A.

  Mateus, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo órgão.

• B.

  Airton, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

• C.

  Artur, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo órgão.

• D.

  Vicente, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Tribunal.

• E.

  Ricardo, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Tribunal.

Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo

• A.

  não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal.

• B.

  poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição.

• C.

  poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até seis meses antes do pleito.

• D.

  poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

• E.

  não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade suficiente para se eleger Senador.

Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional

• A.

  adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.

• B.

  estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.

• C.

  proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

• D.

  adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.

• E.

  reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,

• A.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

• B.

  apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C.

  fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Poder público, salvo quando mediante convênio envolvendo exclusivamente entes da federação.

• D.

  sustar contrato administrativo, quando detectado indício de ilegalidade ou prejuízo ao erário.

• E.

  fixar limites para operações de crédito e prestação de garantia pelas entidades da Administração direta e indireta e fiscalizar a sua observância.

No tocante ao Estado de Defesa considere:

I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

III. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

IV. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  III e IV.

O Tribunal de Contas do Ceará, integrado por sete Conselheiros, com sede na capital e jurisdição em todo o território estadual, tem como competência o controle externo das contas do Estado, como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, na forma do artigo 71 da Constituição Federal. NÃO lhe cabendo as atribuições para

• A.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.

• B.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, além das nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões das aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C.

  realizar, de ofício, ou por iniciativa da Assembleia Legislativa, de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• D.

  fiscalizar as contas estaduais de empresas ou consórcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

• E.

  homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois anos da candidatura.

• B.

  não pode candidatar-se por estar aposentado.

• C.

  pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de um ano da candidatura.

• D.

  pode candidatar-se, desde que haja previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional.

• E.

  o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, sendo, assim, permitida a sua candidatura.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional:

I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I e IV.

Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, a Constituição da República prevê que

• A.

  tanto o Tribunal Superior Eleitoral quanto os Tribunais Regionais Eleitorais terão, em sua composição, dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

• B.

  Tribunais Regionais Eleitorais, juízes de direito e juntas eleitorais terão sua organização e competência fixadas em lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  o Presidente e o Vice-Presidente dos Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos pelos membros do Tribunal respectivo, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça ou juízes de direito que os integram.

• D.

  o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos, respectivamente, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que o integram.

• E.

  os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos, sendo seus substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

• A.

  podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

• B.

  produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

• C.

  geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• D.

  podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

• E.

  transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.