Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução e será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas suas ausências e impedimentos, o referido Conselho será presidido pelo

• A.

  membro do Ministério Público da União.

• B.

  Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Procurador-Geral da República.

• E.

  membro do Ministério Público Estadual.

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá

• A.

  eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• B.

  súmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• C.

  comprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• D.

  autêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha".

• E.

  reconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.

Considere as seguintes afirmações a respeito de organização e competências da Justiça Eleitoral, em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição da República:

I. Compete à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

II. Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de sete membros, sendo: quatro eleitos por voto secreto, no âmbito da Justiça estadual; um escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois nomeados pelo Presidente da República, a partir de indicações do Tribunal de Justiça.

III. São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Está correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

• A.

  o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

• B.

  uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

• C.

  a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

• D.

  as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

• E.

  as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

Participam do Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade. Com relação à nomeação destes seis cidadãos, serão eleitos pelo Senado Federal

• A.

  apenas dois.

• B.

  apenas três.

• C.

  apenas quatro.

• D.

  todos.

• E.

  apenas um.

Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta

• A.

  tem amplo poder de decisão, mesmo fora da área de suas atribuições, e com faculdade de opção política sobre qualquer matéria objeto da apreciação.

• B.

  não pode ser considerada uma atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica, mas sim atividade política e discricionária.

• C.

  comanda os administrados com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

• D.

  é dotada de conduta independente, motivo pelo qual não tem cabimento uma conduta de natureza hierarquizada.

• E.

  não pratica atos de governo; mas pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:

• A.

  três membros do Ministério Público dos Estados.

• B.

  dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  um juiz de Direito indicado pelo Procurador Geral da República.

• E.

  dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Alberto, João, Plínio e Rodrigo, dentre outros, são membros do Conselho Nacional de Justiça. Esses membros, com exceção de Rodrigo que é Presidente do Supremo Tribunal Federal, foram nomeados membros do referido Conselho pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha

• A.

  pela maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• C.

  por um terço do Senado Federal.

• D.

  por um terço do Congresso Nacional.

• E.

  por dois terços da Câmara dos Deputados.

Em relação à Justiça do Trabalho, analise as seguintes assertivas:

I. São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

II. Funcionará, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo- lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Sara, Professora titular de cargo efetivo no Estado de São Paulo, completou simultaneamente cinquenta e um anos de idade, e vinte e três anos de serviço público dedicado às funções de Magistério no ensino médio e fundamental. Permanecendo no cargo, Sara poderá requerer a aposentadoria com proventos integrais quando completar

• A.

  cinquenta e dois anos de idade.

• B.

  cinquenta e três anos de idade.

• C.

  cinquenta e oito anos de idade.

• D.

  cinquenta e nove anos de idade.

• E.

  sessenta anos de idade.