Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, poderá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de

• A.

  dez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

• B.

  quinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

• C.

  trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

• D.

  trinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

• E.

  quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter sido previamente aprovada

• A.

  pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  pela maioria absoluta do Senado Federal.

• C.

  pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

• D.

  por, no mínimo, sete Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  por, no mínimo, nove Ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é correto afirmar:

• A.

  Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

• B.

  A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.

• C.

  Aos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.

• D.

  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração pública.

• E.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

• A.

  refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

• B.

  pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

• C.

  importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

• D.

  pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

• E.

  o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

• A.

  regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.

• B.

  regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

• C.

  irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.

• D.

  irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

• E.

  irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de

• A.

  ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.

• B.

  ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa.

• C.

  imagem e de propriedade intelectual.

• D.

  reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

• E.

  livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.

Herculano, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Herculano não se identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição Federal,

• A.

  não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo da correspondência.

• B.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

• C.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• D.

  não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

• E.

  não é livre a manifestação do pensamento, pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença política.

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,

• A.

  estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.

• B.

  soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

• C.

  o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

• D.

  o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

• E.

  a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.

Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de Gerson:

• A.

  não serão indenizados porque era caso de perigo público.

• B.

  serão passíveis de indenização ulterior.

• C.

  não serão indenizados porque os Bombeiros estão autorizados, em caso de perigo público, a ingressar em qualquer imóvel.

• D.

  serão indenizados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

• E.

  serão indenizados até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que

• A.

  se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

• B.

  têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

• C.

  exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

• D.

  têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

• E.

  são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.