Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, a autoridade judicial:

• A.

  não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho.

• B.

  admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor.

• C.

  pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade.

• D.

  instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho.

• E.

  condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho.

Através de medida provisória foi aberto crédito extraordinário para a Justiça Eleitoral do Estado do Ceará, estabelecendo, em sua exposição de motivos, que os créditos serão destinados a adquirir imóvel para abrigar dezoito cartórios eleitorais da Capital e a Central de Atendimento ao Eleitor, dos quais grande parte funciona em imóveis em condições precárias, pulverizados em vários locais, comprometendo o atendimento ao público. Ressalta a exposição de motivos da medida provisória, que a relevância e urgência evidenciam-se pela possibilidade de prestação de serviços ao público com qualidade e o atendimento aos padrões de acessibilidade exigidos para pessoas com deficiência.

• A.

  inconstitucional, pois é vedada a edição de medidas provisórias que disponha sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.

• B.

  inconstitucional, pois a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

• C.

  constitucional, pois cumpriu os requisitos do ordenamento jurídico para sua criação, quais sejam, relevância, urgência e o atendimento de despesas necessárias.

• D.

  constitucional, pois é permitida a edição para abertura de crédito extraordinário, apenas nos casos de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

• E.

  inconstitucional, pois é permitida sua edição para abertura de crédito extraordinário quando forem observadas, concomitantemente, a situação de relevância e urgência, no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

O assistente social, ao orientar um trabalhador urbano com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988, sobre a assistência gratuita prevista aos filhos e dependentes de trabalhadores em creches e pré-escola, esclarecerá que esta é destinada para crianças:

• A.

  desde o nascimento até os cinco anos de idade.

• B.

  a partir dos seis meses até os seis anos de idade.

• C.

  desde o nascimento até os sete anos de idade.

• D.

  a partir de doze meses de idade até os seis anos de idade.

• E.

  a partir de doze meses de idade até os cinco anos de idade.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, reformulado a partir da emenda constitucional nº 64/2010, traz avanços no campo dos direitos. Neste artigo são expressos como direitos sociais:

• A.

  transporte e moradia.

• B.

  educação e reforma agrária.

• C.

  alimentação e trabalho.

• D.

  meio ambiente saudável e saúde.

• E.

  lazer e esporte.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

• A.

  resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

• B.

  dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

• C.

  resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

• D.

  dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

• E.

  resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:

• A.

  Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Governador do Estado de Pernambuco e Governador do Distrito Federal.

• B.

  Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República e Vice-Governador do Estado de Pernambuco.

• C.

  Vice-Prefeito, Deputado Estadual, Deputado do Distrito Federal, Presidente da República e Vereador.

• D.

  Deputado Estadual, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Vice-Presidente da República e Governador do Estado de Pernambuco.

• E.

  Vereador, Deputado Federal, Vice-Governador do Distrito Federal, Vice-Presidente da República e Deputado Federal.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

• B.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.

• C.

  processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a

• A.

  soberania.

• B.

  prevalência dos direitos humanos.

• C.

  cidadania.

• D.

  independência nacional.

• E.

  dignidade da pessoa humana.

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei. Para efeito de admissão do recurso, no que concerne à repercussão geral, o recurso somente poderá ser recusado pela manifestação

• A.

  do Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  de um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  da Presidência do Tribunal.

• E.

  do Conselho da Justiça Federal.

O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal, prestar contas

• A.

  ao Tribunal de Contas da União.

• B.

  à Justiça Eleitoral.

• C.

  ao Congresso Nacional.

• D.

  ao Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  ao Supremo Tribunal Federal.