Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A empresa EIOATVO firmou contrato administrativo com a União Federal para o fornecimento de tijolos para específica obra pública, que será executada em determinada Penitenciária Federal. Havendo provas de fraude na licitação, o Congresso Nacional sustou o contrato e solicitou, de imediato, que o Poder Executivo tomasse as medidas cabíveis, que, apesar de decorridos mais de noventa dias, não tomou medida alguma, cabendo, então, a decisão ao

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Senado Federal.

• C.

  Tribunal de Contas da União.

• D.

  Diretor da Penitenciária.

• E.

  Presidente da República.

Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato

• A.

  e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

• B.

  ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

• C.

  ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.

• D.

  e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

• E.

  e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia

• A.

  o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.

• B.

  uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades.

• C.

  um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.

• D.

  um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• E.

  o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

• A.

  não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.

• B.

  será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.

• D.

  será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.

• E.

  poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

• A.

  o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo, na medida em que àquele incumbe decisão final sobre a constitucionalidade das normas vigentes.

• B.

  são independentes e harmônicos entre si, impondose influências e limitações recíprocas que se prestam à limitação do poder estatal.

• C.

  o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em lhe é autorizado legislar por meio de medidas provisórias.

• D.

  o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em que pode derrubar o veto do Chefe do Executivo a determinada lei, tornando-a vigente.

• E.

  são independentes e harmônicos, não se relacionando entre si, devendo eventual conflito ser dirimido por organismo supranacional.

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Bruno é irmão adotivo do Governador do Estado do Amapá.

II. Débora é sobrinha do Presidente da República.

III. Fabiana é cunhada do Prefeito da cidade de Macapá.

IV. Simone é prima do Presidente da República.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são, em regra, inelegíveis no território de jurisdição do titular APENAS

• A.

  Bruno e Simone.

• B.

  Bruno, Fabiana e Débora.

• C.

  Fabiana e Débora.

• D.

  Débora, Fabiana e Simone.

• E.

  Bruno e Fabiana.

De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União

• A.

  independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• B.

  independentes e harmônicos entre si apenas o Legislativo e o Executivo, já que o Poder Judiciário não pode ser considerado Poder da União.

• C.

  o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último hierarquicamente superior aos demais.

• D.

  o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo hierarquicamente superior aos demais.

• E.

  o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais.

No curso de uma investigação criminal, a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imóvel, durante o dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de determinação judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens furtados.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão

• A.

  seria inadmissível, no processo, caso os bens furtados fossem de propriedade particular, mas, por se tratar de bens públicos, poderá a prova ser utilizada, estando a autoridade policial legitimada a efetuar a busca, mesmo sem determinação judicial.

• B.

  seria admissível, no processo, se os bens houvessem sido encontrados na casa do investigado, e não de terceiros.

• C.

  será inadmissível, no processo, por ter sido obtida de maneira ilícita.

• D.

  seria admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia.

• E.

  será admissível no processo, por atender às exigências constitucionais do devido processo legal.

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

• A.

  a ordem constitucional estabeleceu uma religião oficial para o Estado.

• B.

  o povo brasileiro perdeu o status de titular do Poder Constituinte mediante a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte, responsável por elaborar a Constituição.

• C.

  os direitos sociais são dotados de eficácia na atual ordem constitucional e não podem ser considerados meros postulados programáticos.

• D.

  o procedimento formal para a positivação da Constituição foi o de outorga.

• E.

  a Constituição é classificada como histórica quanto ao modo de elaboração.

Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil NÃO se inclui

• A.

  construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  garantir o desenvolvimento nacional.

• C.

  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• D.

  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• E.

  promover o pluralismo político.