Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

• A.

  propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

• B.

  exercer funções que forem compatíveis com sua finalidade de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tais como a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando necessárias.

• C.

  exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar federal, de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

• D.

  elaborar sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Dois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho, no exercício da função, prestou concurso para professor efetivo de Universidade pública, em que logrou ser aprovado; o mais novo, a seu turno, recebeu convite para filiar-se a partido político cuja principal bandeira é a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito. Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, o irmão mais velho

• A.

  perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, assim como o mais novo perderá o cargo, caso se filie ao partido político.

• B.

  poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, assim como o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.

• C.

  perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, mas o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.

• D.

  poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, mas o mais novo não poderá filiar-se ao partido político.

• E.

  será colocado em disponibilidade no Ministério Público, se assumir o cargo de professor na Universidade pública, assim como o mais novo, caso este se filie ao partido político.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:

• A.

  promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• B.

  defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena.

• C.

  promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.

• D.

  requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

• E.

  promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato

• A.

  não poderá interpor qualquer recurso.

• B.

  poderá interpor recurso fundado em divergência jurisprudencial, bem como fundado no fato de que o acórdão versou sobre matéria de inelegibilidade.

• C.

  poderá apenas interpor recurso com fundamento em divergência jurisprudencial.

• D.

  poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa da Constituição da República.

• E.

  poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa de lei.

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

• A.

  seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

• B.

  teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

• C.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

• D.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

• E.

  deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

• A.

  quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

• B.

  treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

• C.

  dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

• D.

  dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

• E.

  vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

Dentre as atribuições constitucionalmente previstas para o Supremo Tribunal Federal destaca-se

• A.

  processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• B.

  julgar, em recurso especial, as causas cuja decisão de última instância tenha contrariado tratado ou lei federal.

• C.

  julgar, em recurso especial, as ações rescisórias de seus julgados.

• D.

  processar e julgar, originariamente, os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade.

• E.

  processar e julgar, originariamente, todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Em regra, o acumulo remunerado de dois cargos públicos de professor é

• A.

  permitido pela Constituição Federal brasileira independentemente de compatibilidade de horários.

• B.

  vedado pela Constituição Federal brasileira em qualquer hipótese.

• C.

  permitido pela Constituição Federal brasileira desde que haja compatibilidade de horários.

• D.

  permitido pela Constituição Federal brasileira apenas para os magistrados com mais de vinte anos de efetiva carreira profissional.

Sobre a educação, a Constituição Federal brasileira prevê que

• A.

  o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade.

• B.

  as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

• C.

  o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos honorários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

• D.

  é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros tendo em vista os princípios reguladores da educação brasileira.

O sindicato dos metalúrgicos de determinada cidade, preocupado com a saúde dos trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade da autoridade pública municipal, que determinou a continuidade do trabalho em determinada indústria da região mesmo havendo sério risco de contaminação por gases tóxicos. O referido sindicato poderá impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros desde que esteja legalmente constituído e em funcionamento há, pelo menos,

• A.

  um ano.

• B.

  dois anos.

• C.

  três anos.

• D.

  quatro anos.

• E.

  cinco anos.