Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado Deputado Federal propõe um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas. O projeto, embora aprovado pela Câmara dos Deputados, é rejeitado no Senado Federal. Neste caso, o trâmite do projeto é

• A.

  incompatível com a Constituição da República, pois a modificação dos efetivos das Forças Armadas só pode ser feita por emenda constitucional.

• B.

  compatível com a Constituição da República, mas sua matéria não poderá ser rediscutida na mesma sessão legislativa.

• C.

  incompatível com a Constituição da República, na medida em que o Senado Federal deveria ter sido a Casa Inicial, e não a Casa Revisora.

• D.

  incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

• E.

  compatível com a Constituição da República, podendo a rejeição ao projeto ser derrubada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Considere duas situações hipotéticas:

I. A autoridade policial, ao cumprir mandado de busca e apreensão de documentos na residência de Francisco, o fez no período noturno, haja vista a existência de decisão judicial autorizando a medida.

II. A autoridade policial, em outra ocasião, na posse de mandado de prisão expedido contra Antônio, por débito de alimentos devido às suas filhas, o persegue na cidade e o mesmo ingressa em sua residência, razão pela qual, a polícia arromba a casa, também no período noturno, a fim de efetivar sua prisão.

Nos termos da Constituição Federal,

• A.

  apenas a conduta da autoridade policial narrada no item I está correta.

• B.

  apenas a conduta da autoridade policial narrada no item II está correta.

• C.

  ambas as condutas das autoridades policiais estão corretas.

• D.

  ambas as condutas das autoridades policiais estão eivadas de ilegalidade.

• E.

  não é possível verificar a legalidade das condutas narradas, pois o tema depende de interpretação jurídica, que é variável ao longo do tempo.

Ronaldo está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito e o delegado de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito, a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Segundo o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal brasileira, em regra, a violação por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser deferida no caso de

• A.

  comunicações telefônicas, apenas.

• B.

  correspondência e comunicações telefônicas, apenas.

• C.

  dados, comunicações telefônicas e comunicações telegráficas, apenas.

• D.

  correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

• E.

  correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, apenas.

Considere:

I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional.

II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos.

III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias.

IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento há dez meses.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo APENAS os entes indicados em

• A.

  II e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e II.

Mario, Marcos, Marcio, Mantovani e Marlei, por falta de recursos e involuntariamente, atrasaram os pagamentos, respectivamente, de três parcelas do financiamento do automóvel, de um mês de pensão alimentícia, da anuidade de cartão de crédito, de cinco parcelas do contrato de confissão de dívida oriundo de transação mercantil e doze parcelas do contrato de venda e compra da casa própria. Segundo a Constituição Federal brasileira, em regra, a prisão por dívida será possível APENAS para

• A.

  Marcos e Marlei.

• B.

  Marcio, Marcos e Marlei.

• C.

  Marcos.

• D.

  Mario e Mantovani.

• E.

  Marcos e Mantovani.

A competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do Tribunal Superior Eleitoral é

• A.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• B.

  do Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

• D.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

• E.

  do Supremo Tribunal Federal.

Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que

• A.

  a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.

• B.

  as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

• C.

  as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.

• D.

  as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.

• E.

  há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.

A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços com o reconhecimento da Assistência Social no campo da Política Pública e a consequente instauração do Sistema Único de Assistência Social. Esse avanço pode ser identificado, a partir

• A.

  da implantação do Programa Comunidade Solidária, utilizada como estratégia adotada pelo Governo Federal, na valorização do papel da sociedade civil na efetivação de parcerias entre o público e o privado.

• B.

  do estabelecimento e fortalecimento da relação convenial diretamente com as entidades sociais como forma de operacionalização das ações nessa área, nas três esferas de governo, e da manutenção do papel do Conselho Nacional de Assistência Social no processo de emissão da certificação para os serviços não governamentais da área social.

• C.

  da regulação e organização de um sistema com um conjunto articulado de benefícios, programas, projetos, serviços, como forma de afiançar os direitos socioassistenciais.

• D.

  da ênfase na interlocução entre o Estado e a Sociedade Civil, que passou a ser realizada tendo como principal canal as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

• E.

  da substituição da perspectiva do direito para a do voluntarismo, com a instituição de mecanismos que possibilitaram o repasse financeiro de uma esfera de governo para outra com o objetivo de atender às situações emergenciais e sem regularidade.

Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser

• A.

  deferida por Pacheco, que permitirá a continuidade da exploração da plantação de soja pelo Tião.

• B.

  indeferida por Pacheco.

• C.

  deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que não poderá vender a safra para receber seu crédito.

• D.

  deferida por Pacheco, que determinará que Tião destine a renda da colheita da soja para pagamento da dívida.

• E.

  deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que poderá vender a safra para receber seu crédito.

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

• A.

  determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado.

• B.

  determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.

• C.

  pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.

• D.

  somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.

• E.

  pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.