Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

• A.

  não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.

• B.

  da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.

• D.

  assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.

• E.

  da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de

• A.

  dois cargos de profissionais de saúde com empregos privados no setor de saúde, independente do limite remuneratório e da compatibilidade de horários estabelecidos na Constituição Federal.

• B.

  dois cargos de provimento em comissão, independentemente da compatibilidade de horários, mas desde que observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

• C.

  dois cargos de professor e houver compatibilidade de horários, observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

• D.

  dois cargos providos em decorrência de reversão, não sendo extensível aos empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

• E.

  cargos de natureza técnica ou científica originários de transformação, exceção essa não aplicável às autarquias e fundações públicas.

Compete à Presidência do CNJ considerar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, em conjunto com

• A.

  a Comissão de estatística e gestão estratégica.

• B.

  o Comitê gestor de planejamento.

• C.

  o Departamento de gestão tática.

• D.

  a Comissão de gestão estratégica e de planejamento.

• E.

  o Conselho Nacional de Tribunais − Sede.

Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

• A.

  o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.

• B.

  a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.

• C.

  a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

• D.

  a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.

• E.

  a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

• A.

  arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.

• C.

  realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.

• D.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• E.

  utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.

Diversos autores afirmam que a leitura e a releitura de mundo possibilitam desvelar a própria realidade como também reescrever a própria história. Reescrever significa desconstruir a organização social em vigor para construção de outra sociedade multicultural, na qual diversas “tribos” se encontram.

Nesse sentido, o paradigma da inclusão está em consonância com as novas exigências educacionais, pois

• A.

  os professores são os responsáveis por definir as propostas de escola inclusiva.

• B.

  os pais têm exigido das escolas os direitos de seus filhos portadores de deficiências estudarem em dois períodos.

• C.

  pais, professores e gestores são vistos nessa relação como partes interessadas no sucesso escolar dos alunos.

• D.

  a gestão das escolas públicas tem se mobilizado para o atendimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se

• A.

  metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

• B.

  2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

• C.

  metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

• D.

  1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

• E.

  2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

Considere duas situações hipotéticas:

I. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, objetivando a declaração de não recebimento, pela Constituição Federal de 1988, do disposto em artigo de lei federal datada de 1980, por não guardar conformidade com a Constituição atual.

II. Partido Político com representação no Congresso Nacional ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental visando a declaração de inconstitucionalidade de ato do Poder Público e, ao ser julgada procedente, o Supremo Tribunal Federal restringe os efeitos da decisão, no sentido de que somente produza efeitos a partir do trânsito em julgado.

Nas situações apresentadas, a ADPF, no primeiro caso,

• A.

  não é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 1/3 dos membros do STF.

• B.

  é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso não estão corretos, pois a decisão na ADPF produz efeitos sempre ex tunc, ao contrário dos efeitos na ADIN, que podem ser modulados no tempo.

• C.

  é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 2/3 dos membros do STF.

• D.

  não é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, não sendo necessário qualquer quórum específico para a modulação dos efeitos no tempo.

• E.

  é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 1/3 dos membros do STF.

O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:

• A.

  Eficiência.

• B.

  Publicidade.

• C.

  Razoabilidade.

• D.

  Impessoalidade.

• E.

  Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.

A atividade através da qual se preenchem as lacunas verificadas na lei, mediante a pesquisa e a formulação da regra jurídica pertinente à situação concreta NÃO prevista pelo legislador é a

• A.

  integração.

• B.

  interpretação.

• C.

  jurisdição.

• D.

  intervenção.

• E.

  classificação jurídica.